Erros de estratégia de autoridades brasileiras com pouca experiência e sem respaldo legal em investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro - envolvendo políticos e administradores públicos que mantêm ativos em paraísos fiscais -, levaram a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a criar uma comissão especialmente encarregada de elaborar projeto de lei sobre cooperação judiciária internacional.
O grupo é formado por seis magistrados que têm mantido reuniões com técnicos do Ministério da Justiça e diplomatas do Itamaraty. ''A cooperação funciona com base no princípio da reciprocidade'', anota o juiz Fernando Moreira Gonçalves, que integra a comissão. O Brasil mantém apenas tratados específicos com os Estados Unidos e o Mercosul.
Três casos de ampla repercussão ''deram impulso'' ao projeto e estão sendo usados como exemplo das dificuldades encontradas pelo Brasil para alcançar a quebra do sigilo de supostos beneficiários de aplicações financeiras ou recuperar valores depositados no exterior - o desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, a apuração sobre as atividades do empresário Ricardo Mansur (ex-presidente do Mappin) e a suposta existência de contas bancárias na Ilha de Jersey em nome do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB). Para os magistrados empenhados no projeto de cooperação, se a lei estivesse em vigor muitos ''tropeços'' teriam sido evitados.
O projeto de cooperação, será encaminhado pela Associação dos Juízes Federais ao Ministério da Justiça prevendo a regulamentação da atuação das autoridades e os limites de cada órgão no combate a desvios de recursos públicos com desdobramento no exterior. Os juízes federais defendem a participação da Receita Federal, Banco Central, Advocacia-Geral da União, Itamaraty, Ministério da Justiça, Procuradoria da República, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Justiça.

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