Brasília - Os tribunais de todo o País têm três meses para demitir os parentes de juízes que ocupam cargos de confiança, mas não são concursados. A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a exoneração dos familiares e dá um prazo de 90 dias para a extinção do nepotismo foi publicada ontem na imprensa oficial. Mas presidentes e corregedores de Tribunais de Justiça (TJs) resistem à medida. Eles questionam se o CNJ tem poderes para isso. No Supremo Tribunal Federal (STF), a expectativa é de que, em breve, será protocolada uma ação contestando a resolução do CNJ.
De uma reunião de corregedores na semana passada, em Maceió, saiu a maior crítica recebida pelo conselho, que foi instalado há cinco meses com a promessa de melhorar a administração do Judiciário e punir magistrados envolvidos com irregularidades. Num documento intitulado ''Carta de Maceió'', os corregedores asseguraram que condenam a prática do nepotismo nos três poderes, mas manifestaram repúdio à forma de atuação do CNJ, órgão que é chefiado pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim.
Os corregedores afirmaram que o nepotismo tem de ser proibido por uma norma aprovada pelo Congresso e não pelo CNJ. O conselho estaria desrespeitando dispositivos da Constituição Federal, ''impondo procedimentos que cerceiam o autogoverno dos tribunais de Justiça do Brasil e usurpam as atribuições do Poder Legislativo''. Por fim, os corregedores sugeriram aos TJs que, ''sem perderem de vista os princípios norteadores de suas ações, resistam ao cumprimento de determinações do conselho que impliquem em desrespeito à Constituição da República e às demais normas válidas do sistema jurídico''.
Reunidos na semana passada em São Luís, os presidentes de TJs também chegaram à conclusão de que o CNJ extrapolou poderes. Segundo eles, o conselho não pode legislar sobre matérias do Estatuto da Magistratura Nacional, que têm de ser definidas pelo Legislativo. O documento com as críticas foi assinado por 35 desembargadores, dentre os quais, Marcus Antônio de Souza Faver, que é conselheiro do CNJ. Jobim estava na reunião da capital maranhense. Procurado por meio da assessoria, Jobim não se manifestou.

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