A juíza Márcia Guimarães Marques Luz, de Cambé, determinou a redução do número de vereadores da cidade de 15 para 10. A decisão proferida na última sexta-feira confirma a tutela antecipada concedida em janeiro na ação civil pública de autoria do Ministério Público (MP).
A tutela antecipada foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) no dia 31 de janeiro. Com a decisão da juíza, a redução do número de cadeiras no Legislativo cambeense volta a vigorar a partir das eleições de outubro
A ação alega que o artigo 16 da Constituição Estadual e o artigo 15 da Lei Orgânica do Município, usados para estabelecer o número de vereadores de Cambé, estariam em desacordo com o artigo 29 da Constituição Federal, que prevê o princípio da proporcionalidade entre o número de habitantes e o de parlamentares. A lei prevê o mínimo de nove e o máximo de 21 vereadores para cidades com até um milhão de habitantes.
''É uma questão matemática, que apresenta uma tabela com cálculos aritméticos. O número de vereadores de Cambé não é proporcional. A redução representa também uma economia aos cofres públicos. Os recursos destinados ao pagamento destes cinco vereadores a mais poderia ir para obras públicas em favor da população'', justificou a promotora Adriana Lino.
O presidente da Câmara, Carlos Roberto Rasteiro (PMDB), afirmou ontem não ter conhecimento da decisão da Justiça. ''Prefiro me manifestar após tomar conhecimento'', disse. A Câmara poderá recorrer da decisão no TJ.
Além de Cambé, outros doze municípios paranaenses sofreram redução de vereadores devido ações do MP. Em Londrina, vigora a tutela antecipada que extinguiu liminarmente seis cadeiras na Câmara municipal. O recurso impetrado pelos vereadores que buscam reestabelecer as 21 cadeiras aguarda julgamento no TJ.
A composição dos Legislativos municipais em todo país também está sendo discutida na Câmara dos Deputados. Hoje deverá ser instalada uma comissão especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado catarinense Ivan Ranzolin (PP), que estabelece normas mais claras para a fixação do número de vereadores conforme a população do município.

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