A Justiça Federal de Londrina derrubou a exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) para a concessão de empréstimo consignado para os servidores municipais de Londrina. A decisão, da juíza federal substituta Lilia Côrtes de Carvalho de Martino, acolheu os argumentos da Associação dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do Paraná (Asfem), para quem o contrato de prestação de serviços, assinado originalmente em 2007 e renovado em 2010, "tolheu a liberdade de escolha" dos trabalhadores ao eliminar a livre concorrência. Notificado, o município recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Na sentença a juíza escreve que a cláusula que determina a exclusividade "constitui empecilho à livre iniciativa e à livre concorrência, independente de causar prejuízos ou não aos servidores municipais por ter o banco réu supostamente as melhores taxas do mercado". Ressalta a magistrada que Código de Defesa do Consumidor "prevê expressamente que se assegure ao consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações".
Segundo o procurador da prefeitura Sérgio Veríssimo, "o recurso apresentado ao TRF4 tem efeito suspensivo e, portanto, a cláusula que prevê a exclusividade segue em vigor até o trânsito em julgado". Ao TRF4, a defesa reforça as teses já apresentadas na ação encerrada em Londrina. "Essa exclusividade tem respaldo no Banco Central, pois a circular que vedaria essa prática é posterior ao contrato. Também, no nosso entendimento, a associação não tem legitimidade para ingressar com o pedido." Por tudo isso, Veríssimo afirmou que "hoje o contrato tem que ser cumprido nos termos que foi assinado".
Para a Asfem, contudo, a liberdade dos servidores já está em vigor. O diretor da associação, Fábio Alexandre Silveira, disse que "o crédito consignado já pode ser feito com outros bancos". Silveira informou que "os servidores que não possuem dívidas junto à Caixa, podem buscar outras opções para empréstimos". "O recurso da prefeitura ainda será analisado na Justiça", contestou.
A folha de pagamento continua pela CEF, mas muitos servidores recebem em outros bancos, com base na portabilidade bancária. Por meio da assessoria de imprensa, a CEF informou que não vai recorrer. O contrato atual entre a Prefeitura de Londrina e a CEF foi feito por dispensa de licitação e resultou no repasse ao município, pelo direito de exploração dos serviços, de R$ 4,1 milhões.

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