Um contrato firmado entre a Prefeitura de Arapongas (37 km a oeste de Londrina) e o Banco Santander Meridional S.A., sem licitação, foi declarado nulo, ontem, pela juíza substituta Renata Maria Fernandes Sassi, da comarca local. A decisão deu provimento à investigação do Ministério Público (MP) que culminou na ação civil pública proposta em fevereiro de 2006.
Conforme o MP, a Prefeitura, já chefiada à época pelo prefeito Beto Pugliesi (PMDB), assinou um convênio com o banco, em abril de 2005, sem que para isso fosse aberto processo licitatório. Dessa forma, a instituição ficou responsável pela folha de pagamento do Município, além de outros serviços, que, segundo a ação da promotoria, implicaria na movimentação mensal de aproximadamente R$ 1,5 milhão.
Ainda de acordo com a ação civil pública, pelo fato de o banco ser uma ''instituição financeira privada e não oficial'' o acordo não seria um convênio, e sim, um contrato administrativo - o qual, defende o MP, teria de ser efetuado mediante licitação, como preconizam a Constituição Federal e a Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações). Só depois de transitar em julgado, o MP poderá apurar ainda se houve eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Na decisão, a juíza substituta desconstituiu os efeitos da lei municipal que estabeleceu o suposto convênio e determinou o retorno das ''partes ao estado em que antes se encontravam, declarando ainda a inconstitucionalidade da lei Municipal no 3.215/2005. (...) Faculto ao Município de Arapongas, até futura contratação regular, o pagamento das despesas com folha de pagamento e fornecedores por intermédio de sua tesouraria ou através de instituição financeira oficial''.
A FOLHA tentou contato com o prefeito ontem, pouco depois das 17 horas, mas ele não foi localizado para comentar o assunto. Pelo celular, o procurador jurídico Oduvaldo Calixto disse que não se manifestaria e, irritado, sugeriu que o Ministério Público fosse questionado a respeito. Em seguida, o advogado desligou o telefone com palavras de baixo calão. A assessoria de imprensa também foi procurada, mas não retornou a ligação.

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