Atendendo pedido formulado em ação civil pública pela Promotoria de Justiça de Cambé, a juíza da 1ª Vara Cível, Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, determinou o imediato afastamento do presidente da Câmara, Paulo Soares Nora (PTB), que permanece, no entanto, na função de vereador. A ação foi motivada pelo fato de o presidente ter sido reeleito para o cargo, o que é proibido pela Lei Orgânica do Município.

O Ministério Público havia antes emitido recomendação administrativa dirigida ao vereador, a fim de que ele renunciasse o cargo, mas não foi atendido, razão pela qual foi ajuizada a ação. A decisão determina também que o vice-presidente do Legislativo providencie com urgência nova eleição para a presidência da Casa.

No julgamento do mérito, a ação requer a declaração da nulidade da eleição do vereador ao cargo de presidente para o biênio de 2017-2018, bem como a condenação do vereador à devolução dos valores eventualmente recebidos a título de verba de representação ou de gratificação no período em que exerceu ilegalmente o cargo.

Em 12 de setembro, quando foi expedida a recomendação, o vereador havia declarado à FOLHA que "não há qualquer ilegalidade ou imoralidade em sua eleição" porque, em seu entendimento, o que a Lei Orgânica veda é a reeleição para integrar a Mesa na mesma legislatura. "Trata-se de um novo mandato. Fui eleito com sete votos e nenhum voto é da mesma pessoa, porque é uma nova legislatura", disse àquela ocasião.

A defesa do vereador interpôs pedido de reconsideração da liminar. (Com informações da assessoria de imprensa do MP)

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