A juíza Deborah Penna, que atua como substituta na 3ª Vara Criminal de Londrina, proferiu sentença na qual absolve os ex-vereadores Orlando Bonilha e Renato Araújo e o diretor-geral da empresa TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), Gildalmo Mendonça, da acusação de corrupção: segundo a denúncia do Ministério Público, ajuizada em outubro de 2009, a empresa pagou, entre janeiro de 1997 e janeiro de 2008, valores mensais a um grupo de vereadores para que não criassem obstáculos.

Embora Bonilha – réu confesso no esquema de 'venda' de projetos de lei na 14ª Legislatura da Câmara (2005-2008), semelhante ao apurado atualmente no Gaeco na Operação ZR3, que teria como líderes os parlamentares afastados Rony Alves (PTB) e Mario Takahashi (PV) – tenha confirmado perante a juíza que as doações eram periódicas e beneficiavam vários vereadores, a magistrada entendeu que as provas eram insuficientes para a condenação. "Vale registrar que ainda que seja alta a probabilidade da prática do delito descrito na denúncia por parte dos réus, meras suspeitas, boatos, ou suposições não são suficientes para o édito condenatório", escreveu a juíza na sentença com data da última terça-feira (6).

Bonilha, que foi cassado pelos pares em 2008 e resolveu fazer uma ampla delação ao MP, ocasião em que afirmou que não era a única "batata podre" na Câmara, em juízo, disse que os pagamentos feitos pela TCGL eram "uma ajuda mensal para que a empresa não fosse prejudicada ou beneficiada por seus pares"; que "existia desde antes de seu mandato"; que "a empresa fornecia ajuda sem interesse", sem cobrar nada em contrapartida dos vereadores;, que era apenas "ajuda de custo"; que duas vezes recebeu o dinheiro "diretamente de Gildalmo Mendonça e efetuou a distribuição aos demais vereadores".

Entretanto, para a juíza esta foi a única prova conclusiva do processo e, portanto, a condenação seria impossível, pois "não contém validade jurídica a sentença condenatória que tem como único embasamento a delação de corréu". "As declarações apresentadas por Orlando Bonilha, sobre a existência de pagamentos mensais da empresa TCGL a vereadores, vieram desacompanhadas de outras provas", considerou. "Diante de tal cenário, não há como concluir, de forma segura, que Gildalmo fornecia 'mesadas' aos vereadores para que eles se omitissem na prática de atos de ofício, tampouco de que usava seus funcionários para o cometimento do delito."

A juíza baseou sua decisão em depoimentos prestados em juízo, incluindo dois ex-funcionários da TCGL, que negaram ter feito qualquer entrega de dinheiro a vereadores, e diversos ex-vereadores daquele período – até mesmo Marcelo Belinati (PP), hoje prefeito de Londrina, foi ouvido como testemunha e alegou desconhecer qualquer esquema ilícito, assim como os demais pares.

Apenas Roberto Fu, que, aliás, foi quem deu publicidade às suspeitas de que havia um "mensalinho", confirmou que os dois vereadores réus teriam feito menção a pagamentos mensais, mas que jamais recebeu qualquer valor.

O promotor Jorge Barreto da Costa, coordenador do Gaeco e um dos autores da ação, disse que ainda não foi intimado e oportunamente irá analisar eventual recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.

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