O juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Alberto Junior Veloso, determinou ontem a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do deputado federal José Janene (PPB), além da indisponibilidade de todos os seus bens móveis e imóveis. A decisão vale para a mulher do deputado, Stael Fernanda Rodrigues Lima, as duas filhas do casamento anterior de Janene e mais 19 pessoas, entre asssessores e familiares do deputado. Empresários que mantiveram negócios com Janene também estão incluídos na quebra do sigilo. O juiz concedeu liminar à medida cautelar solicitada pelo Ministério Público (MP).
O deputado disse que já esperava a decisão e anunciou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ). Janene está sendo investigado por envolvimento em licitações fraudulentas (improbidade administrativa) na Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), atual CMTU. Após a efetivação da medida cautelar, com a entrega à Justiça de documentos telefônicos, bancários e fiscais, o MP terá 30 dias para propor uma ação civil pública contra o deputado e os demais acusados.
O juiz concedeu a liminar por entender que há indícios de que pode ter havido desvio de recursos públicos. ‘‘Entendi que há indícios que demonstraram que a investigações devem ser aprofundadas. A grande justificativa da medida é para que a sociedade saiba o que realmente aconteceu’’, resumiu. Veloso deu cinco dias para que Janene e os demais citados se manifestem. O município de Londrina também foi notificado para se integrar à ação na qualidade de litisconsórcio (parte interessada).
O promotor Cláudio Esteves adiantou que o MP deve propor outras ações visando ressarcir os danos aos cofres públicos e a punição de todos os agentes por improbidade administrativa. ‘‘Com base em documentos devem surgir outras ações visando reparar o patrimônio e aplicar as sanções aos que cometeram as irregularidades’’, avaliou. A lei de improbidade prevê a reparação do dano no valor do prejuízo aos cofres públicos, multa fixada pelo juiz de acordo com a gravidade da irregularidade, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo ou mandato e a proibição de participar de concurso público e licitação.
Se for condenado por improbidade após o julgamento final do processo, Janene não poderá ser cassado pela Justiça do Paraná porque tem foro privilegiado. Os direitos políticos do deputado só poderiam ser suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para processá-lo criminalmente, a Procuradoria-Geral da República teria que pedir licença à Câmara dos Deputados. Ontem o MP iria ouvir o depoimento de Stael Fernanda, mas a mulher de Janene não compareceu à promotoria, como havia anunciado o deputado na semana passada.
Somente no chamado escândalo AMA/Comurb, o MP já comprovou desvios de R$ 16 milhões, mas o rombo pode chegar a R$ 200 milhões. Estão sendo investigados os contratos acima de R$ 80 mil, feitos em 98 e parte de 99. A promotoria também apura indícios de irregularidades na venda das ações da Sercomtel para a Copel.

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