O Senado deverá tirar do texto da reforma administrativa o ponto que garante o pagamento de aposentadoria integral para os juízes. A fórmula encontrada é regimental. A pedido do relator da proposta, Romero Jucá (PFL-RR), o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), vai declarar prejudicado o artigo que beneficia os juízes, sob o argumento de que o assunto já foi decidido pelo Senado em votação anterior.
Essa estratégia foi adotada para que a derrubada desse ponto não seja considerada uma mudança de texto e, com isso, obrigue a reforma a ser votada novamente pela Câmara. Como é uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma precisa ter seu texto aprovado integralmente por Câmara e Senado para ser promulgada. Assim, a reforma administrativa será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça.
No final do ano passado, ao examinarem a emenda da reforma da Previdência, os senadores negaram aos juízes o direito à aposentadoria integral. Ao declarar prejudicado o item VI do artigo 93 da emenda constitucional da reforma administrativa, Antônio Carlos estará cumprindo o que determina o artigo 334 do Regimento Interno do Senado: ‘‘O presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado (...) em virtude de seu pré-julgamento pelo plenário em outra deliberação.’
Por ser regimental, a retirada do texto referente à aposentadoria integral dos juízes não obrigará a volta da reforma administrativa à Câmara. O grande temor do governo quanto à votação da proposta refere-se à possibilidade de alguma mudança no teor do projeto, o que o obrigaria a ser de novo enviado à Câmara. A aprovação de emenda constitucional polêmica pelos deputados é muito mais complicada do que pelos senadores, cuja ampla maioria é favorável ao governo.
Na Comissão de Constituição e Justiça, hoje, poderão ocorrer trocas de alguns senadores que se mostrarem contrários à aprovação da emenda. O líder do governo, Élcio Álvares (PFL-ES), disse que a orientação é vencer na CCJ, hoje, para que o texto possa ser enviado ao plenário. A previsão é de votar o primeiro turno da reforma administrativa até o dia 11. Neste caso, o segundo turno poderia ser decidido no final de fevereiro ou no início de março. Os candidatos às eleições de outubro fariam sua campanha já sabendo que quadro vão administrar.
O ministro da Administração Federal, Luiz Carlos Bresser Pereira, será ouvido hoje na Comissão de Constituição e Justiça, antes de qualquer deliberação. O governo orientou seus senadores a não fazer perguntas, na tentativa de ganhar tempo. Cada um dos senadores deverá receber do líder do governo uma cartilha de mais de 20 páginas com perguntas e respostas sobre a reforma administrativa. Lá diz, por exemplo, que não haverá demissão dos estáveis, porque antes será necessária a dispensa dos não estáveis. Diz também que o teto salarial é necessário para a redução no déficit público.
‘‘Estamos apenas começando a reforma do Estado’’, afirmou o relator da proposta, Romero Jucá. Ele acha que, depois da votação e aprovação da emenda constitucional da reforma administrativa, será necessário fazer novas mudanças. O próprio relator vai apresentar uma emenda constitucional submetendo os servidores das estatais lucrativas ao teto salarial. ‘‘A medida tem que valer para todo mundo’’, diz.

mockup