O juiz da 2 Vara Cível de Londrina, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, acatou ontem pedido impetrado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e concedeu liminar suspendendo parte dos pagamentos de serviços de capina e roçagem de áreas verdes e de limpeza e conservação do patrimônio, à empresa Visatec Construções e Empreendimentos Ltda. Em sua decisão o juiz também determina a indisponibilidade de bens dos réus até o julgamento da ação.
O alvo da ação civil pública é um aditivo contratual firmado entre a Visatec e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) que teria lesado o erário municipal em quase R$ 1 milhão. O Termo Aditivo foi assinado em 24 de fevereiro de 2006, alterando contrato firmado em 2002 ao preço inicial de R$ 221.225 mensais. Outro aditivo já havia sido assindado em maio de 2005, sob o argumento de ampliação do metro quadrado atendido, elevando o repasse para R$ 263.345. Com o segundo Termo, o montante passou para R$ 317.779 ao mês.
O Ministério Público (MP) entendeu que gestores e ex-gestores da CMTU teriam utilizado o mecanismo para favorecer a Visatec, uma vez que as áreas contempladas pelo último Termo Aditivo seriam ''estranhas ao objeto'' delimitado no contrato original. Em sua decisão Tucunduva de Moura afirma que o procedimento investigatório efetuado pelo MP ''aponta indícios relevantes que o acréscimo de área pactuado no aditivo contratual questionado, na forma em que foi elaborado, não atende à exigência de licitação para contratação do serviço''.
A ação denuncia por supostos atos de improbidade o ex-presidente da CMTU, Gabriel Ribeiro de Campos - atual presidente da Sercomtel -, o então assessor jurídico, Marcelo Baldassare Cortez, e os diretores à época do Termo, Antonio Carlos Kasprovicz (Administrativo-Financeiro) e Fabio Reali (de Operações), além do empresário Faiçal Jannani Junior e a empresa em que é sócio-gerente, a Visatec.
A FOLHA tentou ouvir os envolvidos na ação, mas só o presidente da Sercomtel foi encontrado pelo celular. Campos informou que soube da ação pela imprensa e que seu advogado tentou mas não conseguiu obter uma cópia do processo ontem. ''A única coisa que posso dizer no momento é que tenho absoluta convicção de que tudo foi feito dentro da legalidade. No nosso entendimento não há irregularidades'', disse, garantindo que vai prestar todos os esclarecimentos necessários assim que for citado.
A assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que toda diretoria da CMTU irá recorrer da liminar. A companhia ainda deve avaliar a continuidade da prestação do serviço.

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