O juiz da 2 Vara Cível, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, negou ontem pedido de liminar para afastar da Câmara Municipal o vereador Sidney de Souza (PTB) - suplente que assumiu na vaga do prefeito interino, José Roque Neto (PTB), na última quarta-feira. Formulado em mandado de segurança impetrado pelo vereador Rony dos Santos Alves (PTB), o pedido alegava irregularidades em alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) que antecipou a posse de suplentes - de 120 dias para 15 no caso de vacância de cargo. A mudança foi realizada na última sessão de 2008, quando o próprio Sidney era presidente do Legislativo.
No despacho, o juiz reconheceu os indícios de irregularidades no processo de alteração da LOM, mas afirmou que o mandado de segurança não demonstrou o periculum in mora (perigo da demora). ''Aparentemente existem vícios no processo legislativo do qual resultou emenda à LOM (...) entretanto não se evidencia com a necessária clareza o ''periculum in mora'', pois o impetrante restringe-se a dizer que os efeitos do ato questionado podem ocasionar danos à administração pública sem sequer sugerir que danos seriam esses'', registra a decisão.
Dentre as irregularidades apontadas no mandado estão o fato de Sidney ter ajudado a aprovar a alteração que o beneficiou diretamente, o que configuraria afronta ao princípio constitucional da impessoalidade, e a supressão de prazo no processo de alteração da LOM.
O advogado Maurício Carneiro, que assinou o mandado de segurança, afirmou ontem que os prejuízos da demora no julgamento estão ''implícitos em toda a ação''.''Não houve omissão. O custo do pagamento de salários e da estrutura à disposição de um vereador é claro. Sem falar que a Câmara está em recesso e nesse período sequer realiza sessões'', disse. Rony dos Santos afirmou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) para reverter o despacho de Tucunduva. ''Entendo as razões do juiz, mas nesse caso não se pode esperar. A alteração da lei foi totalmente irregular'', afirmou.
O Ministério Público (MP) deve entrar com nova ação hoje para anular a alteração da LOM e a posse de Sidney. A informação foi passada por um vereador. O promotor Renato de Lima Castro se limitou a confirmar que está ''estudando o assunto'' - mas não negou a informação.

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