O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, negou o pedido de liminar feito pelo prefeito Barbosa Neto (PDT) para que o conteúdo do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde fosse anulado. O pedido foi assinado e protocolado na Vara pelo advogado do prefeito, João dos Santos Gomes, no último dia 23.
O argumento usado pelo advogado questionava o relatório da CEI da Saúde por ele ter sido baseado nas provas da operação Antissepsia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em março deste ano. A tese da defesa é que a Justiça Estadual foi considerada incompetente para investigar o suposto desvio de verbas na área da saúde, já que o dinheiro também era oriundo do governo federal. Assim, o material colhido pelo Gaeco, braço do Ministério Público (MP) estadual, estariam nulas, no entendimento da defesa de Barbosa.
A decisão, que saiu na terça-feira, foi encaminhada para o presidente da Câmara, Gerson Araújo (PSDB), na tarde de ontem. No despacho, o juiz ressalta que a tese central, que reside na suposta ilicitude das provas colhidas pelo MP, ''pelo menos em uma primeira análise, não impressiona.''
O juiz alegou ainda que o Poder Legislativo tem competência para fiscalizar o Executivo. ''Ao judiciário não cabe, sob pena de grave ofensa ao princípio de separação dos poderes, revisar o mérito dos fundamentos alinhados pelo Plenário daquela Casa de Leis quando da liberação pela aprovação do relatório da CEI.''
A vereadora Lenir de Assis (PT), presidente da CEI da Saúde, afirmou ter ficado satisfeita com a decisão do juiz. ''Conhecendo intimamente o trabalho que foi feito pela comissão, entendo que a decisão foi acertiva. A Justiça entendeu que somos uma instância legítima para investigar'', salientou.
Segundo a vereadora, o mais importante é que a decisão dá respaldo para os demais vereadores continuarem votando com tranquilidade os demais trâmites da comissão, que pediu a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito. ''Esse questionamento surgiu bem na época da votação da CP, então essa decisão é importante. Agora podemos seguir'', finalizou.
Procurado, o advogado do prefeito disse que estava em reunião, e não quis dar entrevista sobre o assunto. A outra advogada do prefeito, Cláudia Rodrigues, afirmou que a decisão não interfere em sua defesa. ''Eu trabalho com a defesa no caso da CP, e meu ponto é que não existe provas em relação ao prefeito para a abertura dessa investigação'', ressaltou, sem entrar em detalhes.

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