Juiz nega liminar sobre caso Centronic; Barbosa recorre
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terça-feira, 06 de março de 2012
Loriane Comeli <br> <br> Reportagem Local 
Por meio de seus advogados, o prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT) está tentando judicialmente anular o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Centronic, que apontou irregularidades na contratação de dois vigilantes pela emissora de rádio de sua família. Os dois seriam contratados pela Centronic, empresa que prestava serviço de vigilância para o município. A partir do relatório da CEI, um pedido de Comissão Processante (CP), que pode resultar na cassação do mandato do prefeito, está tramitando na Câmara.
Em 6 de fevereiro, Barbosa ajuizou ação, com pedido de liminar, para anular o relatório da CEI. A liminar foi negada em 25 de fevereiro pelo juiz da 2 Vara da Fazenda Pública, Emil Gonçalves. Na última segunda-feira, a defesa protocolou recurso (embargos de declaração) ao próprio juiz, que ainda não foi julgado. ''Acreditamos que com as novas informações que fornecemos ao juiz, a tutela será concedida'', disse o advogado Vicente de Paula Marques Filho.
A defesa do prefeito alega que a CEI foi composta sem levar em conta os partidos com maior número de representantes no Legislativo, o que estaria em desacordo com os artigos 58 da Constituição Federal e 77 do Regimento Interno da Câmara. Tais dispositivos afirmam que ''tanto quanto possível'', será observada a representação dos partidos. ''Os tribunais têm entendido que o Poder Legislativo é obrigado a acatar a representatividade partidária'', defendeu Marques Filho.
A defesa sustenta ainda que a CEI ultrapassou os 180 dias para concluir os trabalhos e que a comissão não se restringiu ao objeto específico de investigação. ''Já no início dos trabalhos, os vereadores da CEI ampliaram muito, muito mesmo, o objeto de investigação, o que não é permitido'', disse o advogado.
Para o juiz, não há ''prova inequívoca que autorize concluir pela verossimilhança do que foi alegado na petição inicial'' e, por isso, negou a liminar. O procurador jurídico da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, não foi localizado para comentar a ação movida pelo prefeito.


