A Justiça indeferiu ontem a liminar pedida pela defesa do prefeito afastado e cassado Antonio Belinati (PFL) para arquivar a Comissão Processante (CP) Sercomtel da Câmara de Vereadores. O juiz da 8ª Vara Cível de Londrina, Ademir Ribeiro Richter, entendeu que não existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a qualquer direito de Belinati, como alegou a defesa, se as investigações da Câmara prosseguirem.
O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado anteontem pelo advogado Dely Dias Neves, nomeado pela Câmara (junto com Rejane Tamura) para fazer a defesa do prefeito cassado. Neves argumenta, no recurso, que a CP Sercomtel já perdeu seu objeto porque Belinati já teve seu mandato cassado (em junho deste ano) por causa dos trabalhos de um outra comissão – a que apurou irregularidades na publicidade do Pronto Atendimento Infantil (PAI).
No despacho, o juiz da 8ª Cível argumenta que não foi demonstrado o perigo do dano irreparável. Richter deu prazo também de 10 dias para que a Câmara repasse algumas informações sobre os trabalhos da comissão. Em seguida, o Ministério Público (MP) deve se manifestar sobre o assunto para depois o juiz decidir sobre o mandado de segurança. ‘‘O fato de não ter sido concedida a liminar, mostrou que a comissão estava correta em continuar seus trabalhos’’, afirmou o presidente da CP, Salvador Francisco (PSB).
O advogado ‘‘ad hoc’’ disse que, a princípio, não pretende recorrer da decisão judicial. ‘‘O que me causou surpresa foi o juiz ter dito que eu não tenho representatividade processual para defender o prefeito cassado’’, relatou. Ele explicou que, apesar de não possuir uma procuração de Belinati para defendê-lo, foi nomeado pelo Legislativo para este fim. Neves deve solicitar uma reconsideração ao juiz.
A CP investiga irregularidades na venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, na compra excessiva de marmitex e na contratação do show da Xuxa. Os trabalhos tiveram início em maio e todo o processo precisa estar concluído até o dia 28 deste mês.
Ontem de manhã, os membros da CP tomaram o depoimento dos autores da denúncia que resultou na formação da CP. Salvador disse que amanhã será realizada a audiência para ouvir as oito testemunhas arroladas pela defesa de Belinati.
Entre as testemunhas, estão o presidente licenciado da Sercomtel, Rubens Pavan, o presidente da Copel, Ingo Hubert, o ex-procurador jurídico do município, Eduardo Duarte Ferreira, além de advogados de São Paulo e Curitiba. A audiência terá início às 9 horas, mas até ontem não havia a confirmação de que nenhum deles comparecerá.
Salvador reafirmou ontem que será realizada uma única audiência para tomar o depoimento das testemunhas de Belinati. Segundo ele, se as pessoas não comparecerem, o prejuízo será da defesa. Em seguida, será elaborado o relatório final, que pode sugerir a realização de um julgamento para cassar novamente o mandato. Também fazem parte da CP os vereadores Jacy Aguiar (PPB) e Valdemir de Araújo (PMN).

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