Em decisão proferida anteontem, o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, indeferiu pedido de revogação da medida de monitoração por meio de uso de tornozeleira pelo auditor Márcio de Albuquerque Lima, ex-delegado da Receita Estadual de Londrina e ex-inspetor geral de fiscalização da Receita do Paraná. Desde 12 de maio, ele é obrigado a usar a tornozeleira, em razão da deflagração da Operação Publicano 5, que apura o esquema de corrupção na Receita, porém, envolvendo o setor de abate de porcos.
A defesa alegou que não há motivos processuais para o uso do equipamento e que tal "medida se mostra demasiadamente severa, pois impede o requerente de se locomover com liberdade, quando seu direito de ir e vir nunca trouxe qualquer desordem às investigações, estando o requerente participando de todos os atos processuais referentes à instrução e ao julgamento das outras Ações Penais da Operação Publicano". Lima, nas Publicanos 1, 2 e 4 é acusado de ser o líder da suposta organização criminosa incrustada na Receita de Londrina.
Para o juiz, porém, permanecem "os requisitos ensejadores da medida cautelar" na Publicano 5.
Neste processo, também seguem presos os auditores Luiz Antonio de Souza, principal delator, e sua irmã, Rosângela de Souza Semprebom, também delatora. Souza, na Publicano 5, além de integrar o esquema de corrupção, é acusado também de ter formado sua própria organização criminosa para cobrar dívidas ou extorquir empresários do setor de porcos.
Para não delatar esquema milionário de sonegação fiscal do setor de abate de porcos, teria exigido propina de empresários – isto tudo a partir de 2015, de dentro da cadeia, com a ajuda de parentes, de pessoas próximas e de presos. Souza está preso desde 13 de janeiro do ano passado ao ser flagrado com uma adolescente em um motel (e por isso responde a vários processos por exploração sexual de adolescentes).
Em decorrência de acordo de delação premiada com o Ministério Público, deixaria o regime fechado e iria para prisão domiciliar dia 1º de julho, o que acabou não acontecendo justamente em razão dos supostos novos crimes apontados na Publicano 5. Nanuncio, a pedido do MP, rescindiu o acordo de delação nas cláusulas relativas ao benefícios previstos para Souza.
O advogado do delator e sua irmã, Eduardo Duarte Ferreira, disse que ainda não impetrou habeas corpus em favor dos clientes porque espera receber documentos. Também seguem presos os empresários Aparecido Domingues dos Santos, o Dinho do Porco, e Antonio Luiz da Cruz, em cujos nomes não constam habeas corpus no Tribunal de Justiça (TJ) para consulta pública.

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