O juiz da 2 Vara Cível de Londrina, Luís Gonzaga Tucunduva de Moura, determinou a emissão de novas intimações para um grupo de vereadores da legislatura de 1993-1996, réus em ação popular que questionou a legalidade do 13º pago em 1995. Uma vez intimados, os ex-parlamentares condenados a devolver cerca de R$ 16 mil cada um - valor corrigido até 2006 - poderão ter os bens leiloados para quitar a dívida com a Justiça.
As penhoras de bens móveis e imóveis de 12 parlamentares vinham sendo determinadas em primeira instância desde agosto de 2003. O grupo é citado na ação assinada pelos advogados Mário Barroso e Oswaldo Gimenes, que, com base na Constituição, pediram a nulidade da resolução legislativa que autorizou o pagamento do 'benefício''. O pedido já transitou em julgado favoravelmente aos autores da medida em segunda instância, mas a devolução da verba vem sendo protelada em razão de uma série de embargos ingressados pelos réus. Essa já é pelo menos a quinta vez que se tenta fazer a execução dos valores.
Conforme um dos autores da ação, dos R$ 144,8 mil (atualizados), que deverão voltar aos cofres municipais, pelo menos R$ 60 mil já foram depositados em juízo, via bloqueio em contas bancárias ou devolução. ''Como alguns já pagaram, e outros não, o juiz vai apreciar agora o pedido de bloqueio de bens por meio do Banco Central, online - já conseguimos com três parlamentares'', disse Barroso, para completar: ''Agora só falta o leilão dos bens penhorados'', definiu, sem citar quantos ex-vereadores restam para passar pela medida.
De acordo com a última petição dos autores aceita pelo juiz, pelos próximos dias sairão as intimações as esposas de três ex-vereadores cujas intimações não puderam ser entregues.
Advogado dos ex-edis constante dos autos, Adyr Sebastião Ferreira, não foi localizado para comentar o assunto. O presidente do Legislativo à época, Célio Guergoletto, garantiu que vai continuar recorrendo do débito de R$ 21.122 (já que, na Presidência, possuía adicional) que lhe é cobrado na ação. Ele diz ter depositado o valor.
''Se tiver que devolver, devolvo. Se ganhar, dôo para uma instituição de caridade. Fizemos tudo às claras, nem estou preocupado com isso.'' Por que não devolveu a verba? ''Não ficaria bem; como presidente que eu era, não seria ético.''

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