O juiz da 5ª Vara Cível de Maringá, Siladelfo Rodrigues da Silva, concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública protocolada em 5 de março pelo Ministério Público (MP) e determinou ao prefeito Silvio Barros (PP) que faça a exoneração, em 30 dias, de 16 advogados contratados para a Procuradoria do Município em cargos comissionados. De acordo com o juiz, os cargos deveriam ter sido providos por meio de concurso público porque são ligados a funções estritamente técnicas. Na decisão, ele argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a ilegalidade da nomeação de servidores de confiança para cargos de natureza técnica. Os cargos de confiança, segundo a legislação federal, são reservados para funções de chefia, direção e assessoramento.
A nomeação dos advogados foi viabilizada por um projeto de reforma administrativa, aprovado no início do ano, que ampliou o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura, de 331 para 508 - somente o gabinete do prefeito é responsável por 137 servidores de confiança. Em sua manifestação na ação, a procuradoria do Município argumentou que as contratações supririam a carência de profissionais em razão da demanda crescente de serviços.
A alegação do município foi alvo de críticas diretas do juiz. ''O requerido (prefeitura) omite em sua peça de defesa a existência de concurso público, no qual houve a aprovação de aproximadamente 100 candidatos aos cargos de procurador, cujo resultado encontra-se homologado pelo prefeito desde 30/05/2008, estando os aprovados aguardando a simples nomeação''. ''Se porventura a municipalidade estivesse necessitando promover a contratação de servidores para o setor jurídico, por qual motivos eles ainda não foram nomeados?''
O promotor José Aparecido da Cruz, autor da ação, afirmou que está examinando ''eventuais irregularidades'' em outras funções comissionadas na prefeitura.
Silvio Barros não se manifestou sobre o despacho. Por meio da assessoria de imprensa, o procurador do Município, Luiz Carlos Manzato, afirmou que a decisão será cumprida quando for notificado.

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