Lino Ramos
De Londrina
Até o início da tarde de hoje (24/03) o juiz da 3ª Vara Cível, Vitor Roberto Silva, decidirá se suspende ou não a sessão de ontem (23/03) da Câmara que resultou na abertura da Comissão Processante (CP) contra o prefeito Antonio Belinati (PFL). O mandado de segurança com pedido de liminar foi apresentado pelo escritório de João Alberto Graça, advogado de Belinati. O prefeito alega que o recebimento da denúncia pela Câmara foi ilegal porque ‘‘a matéria contém elementos divergentes das normas constitucionais’’ e a demora na apreciação do pedido poderá resultar em ‘‘lesão irreparável ao direito do impetrante’’.
Vitor Roberto Silva disse que só recebeu o pedido após as 15 horas e ontem (23/03) também realizou sete audiências. O juiz explicou que uma liminar pode ser concedida quando há fundamentos relevantes e que a decisão, ao final do processo, se mostre inútil. Outra situação é quando o ato praticado cause danos irreparáveis ao impetrante. ‘‘O mandado é uma medida prevista para o abuso de autoridade, que viole direito líquido e certo’’, resumiu.
Independente do resultado de seu despacho, Vitor Silva irá notificar a presidência da Câmara para prestar esclarecimentos em 10 dias. Segundo o procurador jurídico da Câmara Zulmar Fachin, se não houver decisão contrária da justiça, a CP terá cinco dias para iniciar os trabalhos e 90 para conluí-los, contados após o prefeito ser intimado pela Câmara. ‘‘Se nada for concluído arquiva-se a denúncia’’. O presidente da CP, Orlando Bonilha, é acusado de depositar em sua conta pessoal cheques pagos a assessores. Ele também está sendo processado por Elza Correia, porque teria chamado a vereadora de ‘‘cachorra’’.

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