Maringá - O juiz da Vara Única de Mandaguari (33 km de Maringá), Devanir Cestari, concedeu ontem uma tutela antecipada reduzindo dos atuais 11 para nove o número de vereadores nas próximas eleições. A tutela faz parte de uma ação civil pública proposta em novembro pelo Ministério Público de Mandaguari. O MP sustenta a ação com base na inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município e do artigo 16, inciso 5º, da Constituição Estadual.
A constitucionalidade deste mesmo artigo estadual já é alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nos cálculos da promotora Maria Sônia Freire Garcia, pela população do município 31.395 habitantes conforme o IBGE a Câmara de Vereadores deveria ter nove cadeiras.
A promotora se baseia na Constituição Federal, em que o número de vereadores deve ser proporcional à população, observado o limite mínimo de nove e máximo de 21 para municípios com até 1 milhão de habitantes.
Para tentar derrubar os efeitos da tutela, a assessoria jurídica da Câmara poderá entrar com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. Segundo o presidente da Câmara de Mandaguari, vereador Júlio Cesar Lazarin da Silva (PSB), o Legislativo ainda não foi notificado da decisão. ''Vamos conversar com os vereadores e com o jurídico para discutirmos sobre a questão do recurso ou não, mas por enquanto, respeitamos a decisão judicial'', disse Silva.

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