O juiz da 1ª Vara Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, deferiu pedido de liminar feito em ação popular e impediu o município de expedir autorização de construção ou alvará de funcionamento ao supermercado Angeloni. Na decisão de sexta-feira, o magistrado reconhece "atropelos ao princípio da legalidade" na aprovação da lei municipal que alterou o zoneamento do terreno onde o Angeloni pretende se instalar, na Rua Ulrico Zuinglio, próximo à Avenida Madre Leônia, na zona sul.
Os "atropelos" citados pelo juiz foram os apontados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em parecer exarado em julho, quando recomendava ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) o veto da lei. O prefeito, para não criar atrito com os vereadores – a lei era de autoria do presidente, Rony Alves (PTB), e foi aprovada por unanimidade – optou pela sanção tácita, deixando que o Legislativo promulgasse a norma – lei municipal 11.847/2013 – no final de maio.
Mesmo com o posicionamento contrário à sanção da lei, a PGM, na ação popular, manifestou contrariamente à concessão da liminar, do mesmo modo que o Ministério Público que atua junto à 1ª Vara. Para o juiz, no entanto, o parecer da PGM – aquele que recomendava o veto à lei – é claro ao demonstrar diversas irregularidades e ofensa ao princípio da impessoalidade (uma vez que apenas um terreno teve o zoneamento alterado). "Há, sim, concretos e fortes indícios de que o projeto de lei que redundou na aprovação do ato questionado ressente-se de graves vícios procedimentais e materiais, que parecem comprometer a sua validade jurídica", escreveu o juiz.
O autor da ação popular é o advogado londrinense Vinícius Borba. "Creio que a decisão evita prejuízos inclusive para o supermercado que, posteriormente, ao final da ação, poderia já ter construído sua sede em área irregular", comentou Borba.
Cabe recurso a todos os réus: município, prefeito, Câmara e seu presidente e ao supermercado. Zulmar Fachin disse que não poderia adiantar se a PGM pretende recorrer porque ainda não tem conhecimento da decisão; Rony Alves não foi localizado ontem; e a assessoria do Angeloni informou que ninguém comentaria o assunto.

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