O juiz da 36ª Vara de Maceió, Manoel Cavalcante Lima Neto, anulou a emissão e a venda das Letras Financeiras do Tesouro alagoano, emitidas e comercializadas pelo governo do Estado entre 1995 e 1996. O magistrado tomou a decisão anteontem acolhendo ação popular contra o governo do Estado, encabeçada pelo advogado Everaldo Patriota, na qual aparece como réus o ex-governador Divaldo Suruagy (PMDB) e o ex-secretário da Fazenda, José Pereira de Souza. Os dois foram apontados pela CPI do Senado, que investigou o escândalo dos precatórios, como os principais responsáveis pelas irregularidades na emissão e venda dos R$ 301,6 milhões em títulos públicos de Alagoas.
A sentença pode ser contestada no Tribunal de Justiça de Alagoas, mas até agora a Procuradoria do Estado não se manifestou se vai ou não recorrer. Para o juiz, o maior beneficiado com a decisão é o estado de Alagoas, que fica desobrigado de pagar uma dívida estimada em R$ 500 milhões, provocada pelo ágio que os papéis sofreram no mercado.
No despacho o juiz determinou ao Banco Central que faça o sequestro imediato de todos os títulos em circulação. Além disso, condenou Suruagy e seu ex-secretário a pagarem R$ 10 mil cada um de custas processuais e honorários advocatícios. Os títulos foram emitidos usando como justificativa o pagamento de precatórios e receberam aprovação do Banco Central e do Senado, embora a formatação dos processos tenha sido baseada numa documentação fraudulenta, na qual há uma portaria com assinatura falsa do então governador Fernando Collor de Mello e uma relação de precatórios inexistentes.
Segundo o advogado que impetrou a ação, a maior parte dos títulos de Alagoas foi usada para pagar dívidas contratuais com bancos e empreiteiras, muitas delas superfaturadas. ‘‘São débitos antigos (de até 15 anos) com empresas que não esperavam mais receber do Estado’’, garantiu Patriota.

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