São Paulo - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) resolveu reagir ao desgaste do Poder Judiciário na opinião pública encaminhando ao Congresso uma série de projetos de lei com o objetivo de dar mais dinamismo e transparência às ações judiciais. Inicialmente, no início de janeiro, serão entregues de 11 a 14 sugestões de alterações ao Código de Processo Civil. Daqui a alguns meses, a idéia é mudar alguns procedimentos do Código de Processo Penal.
O juiz Roberto Siegmann, coordenador da Comissão de Efetividade do Judiciário - grupo criado há dois meses pela AMB e responsável pela elaboração dos projetos de lei -, conta que, de uma forma geral, a população não sabe como funciona o sistema e tem o hábito de colocar nos juízes a culpa pela morosidade da Justiça. ''Na verdade, é a legislação a responsável pela maior parte dos atrasos'', diz.
A principal bandeira da comissão é a de fortalecer as decisões em primeira instância, evitando assim que o processo se arraste por longos anos. ''Queremos criar mecanismos que coíbam o recurso, que façam com que a pessoa pelo menos pense duas vezes antes de usá-lo'', explica.
Entre as mudanças sugeridas, no caso de indenizações e pagamento de dívidas, está a cobrança de alíquotas crescentes de juros cada vez que a parte condenada adiar intencionalmente o fim do processo. Outra proposta é a ''súmula impeditiva'', que torna impossível a apelação quando a decisão do juiz for semelhante à adotada anteriormente por tribunais superiores.
Outra determinação da comissão é a de obrigar o poder público a incluir em seu orçamento as despesas decorrentes de perdas na Justiça. ''Hoje, a pessoa está dirigindo e bate num carro do governo. Entra com uma ação, ganha, mas só vai ver o dinheiro depois de 10 ou 15 anos'', exemplifica Siegmann. '' A culpa da lei, que não força os administradores a pagarem suas dívidas.''
Os magistrados fecharão suas sugestões até o início de 2004 e as submeterão ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério da Justiça antes de as entregarem ao Legislativo. ''Num segundo momento, pretendemos ampliar nossa comissão, hoje com cinco integrantes, e então pensar em mudanças para o Código de Processo Penal'', diz Siegmann.
Além de tentar melhorar a imagem e o funcionamento da Justiça, a iniciativa da AMB surge como uma reação aos rumores de que o governo federal poderia, na reforma que está na pauta do ano que vem, reduzir a autonomia do Judiciário. ''Falaram em controle externo, em meios que em nada ajudariam a otimizar os processos judiciais, muito pelo contrário.'' Para o juiz, dar a um administrador público o poder de controlar e vigiar a decisão dos magistrados é a pior e mais temerosa forma de sanear os procedimentos jurídicos.

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