O Poder Judiciário encaminhou ontem para a Assembléia Legislativa duas propostas de lei que alteram a estrutura do quadro de servidores do Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça e a regra dos concursos para juízes substitutos no Paraná. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia) já deu parecer favorável aos anteprojetos que devem entrar na ordem do dia dos deputados da semana que vem.
O TJ quer o fim de 23 cargos de assessor jurídico do grupo ocupacional superior e a criação de outros 23 de assessor de desembargadores com remuneração DAS-4 (o equivalente hoje a aproximadamente R$ 2,5 mil) . A medida facilita as nomeações que não precisam mais ser feitas mediante concurso público. Os detentores dos cargos DAS são escolhidos pelo critério da confiança, mas de acordo com o projeto devem ser formados em Direito.
Maringá - O Tribunal de Justiça do Paraná julga nessa sexta-feira um pedido de intervenção estadual contra o município de Maringá. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado e refere-se ao descumprimento de uma decisão judicial proferida pelo juiz local em 94.
O precatório cível, que até hoje não foi cumprido pelo prefeito Jairo Gianotto (PSDB), garante a família Waldomiro de Sá indenização de cerca de R$ 1 milhão pela desapropriação de terras destinadas à construção de um ramal rodoviário, o ‘‘Contorno Sul’’, ligando Maringá aos municípios de Campo Mourão e Cianorte.
De acordo com a peça judicial elaborada pelo MP e avalizada pelo procurador geral da Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o município justifica o não pagamento do precatório ao fato de que a Prefeitura já teria pago indenização pela área à Eletrosul S/A. O Executivo entende ainda que a área em questão não estava em nome da família e sim de terceiros.
O julgamento do precatório cível não cumprido pela Prefeitura de Maringá vem num momento delicado, aonde a palavra ‘‘precatório’’ provoca arrepios junto aos prefeitos municipais. Boa parte deles está atolada com as dívidas provocadas por ações trabalhistas de natureza semelhante.

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