O Poder Judiciário do Paraná não precisa mais respeitar o limite orçamentário, de 7% das receitas líquidas, fixado pelo governo do Estado para o orçamento do ano que vem. O Supremo Tribunal Federal (STF), sediado em Brasília, concedeu por unanimidade, ontem à tarde, liminar suspendendo o dispositivo legal que impõe o teto. A derrubada do limite é o primeiro passo para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Henrique Lenz César, avançar nas negociações em busca de mais recursos financeiros.
O Judiciário acumula hoje um déficit de R$ 4 milhões e, até o final do ano, a dívida deve subir para R$ 7 milhões, de acordo com Lenz César. Essa não é a primeira vez que o Supremo mexe no orçamento estadual. A primeira foi durante o governo José Richa e a segunda no governo Roberto Requião.
O desembargador Henrique Lenz César viajou ontem no início da noite para o Japão, onde fica 12 dias a convite da Câmara de Comércio Brasil-Japão. Ele soube da decisão dos ministros do Supremo por volta das 15 horas. O STF acatou na íntegra os argumentos legais levantados pelo procurador geral da República, Geraldo Brindeiro, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrubou o limite orçamentário.
O Tribunal de Justiça do Paraná não está respaldado legalmente para ajuizar ação contra o Poder Executivo. No entendimento do relator da Adin, ministro Ilmar Galvão, a liminar assegura a suspensão até o cumprimento de mérito do processo. Dos 11 ministros do Supremo, Moreira Alves e Maurício Correia foram os únicos que não participaram do processo de votação.
Antes de viajar, Lenz César disse que a Adin articulada pelo TJ do Paraná não deve ser interpretada como um sinal de confronto entre os poderes. ‘‘Eu já conversei com o secretário da Fazenda (Giovani Gionédis) e com o governador Jaime Lerner. Os dois sabem bem do nosso problema financeiro’’, declarou o desembargador. Ele informou que faz cinco anos que o Judiciário do Paraná extrapola o limite de 7% das receitas líquidas fixado em orçamento.
‘‘Estamos gastando uma média de 8,3%, revelou, para justificar sua tranquilidade em relação à Adin. Para Lenz César, o teto sempre representou uma barreira para o Judiciário engordar seu quinhão orçamentário. ‘‘Queremos margem para poder negociar com o Executivo’’, afirmou ele, que defende a autonomia financeira dos três poderes.
O governo não quis polemizar a decisão dos ministros do STF em favor do Judiciário. O procurador geral do Estado, Luiz Caldas, disse que aguarda uma cópia da decisão para estudar qual será a estratégia jurídica a ser adotada a partir de agora. ‘‘Sem ler o teor completo da liminar, não há como me manifestar’’, adiantou o procurador em entrevista por telefone.
Caldas foi mais diplomático que o secretário da Fazenda, Giovani Gionédis. O procurador não revelou qual é a orientação de Lerner sobre o caso, nem se o governo pretende tentar cassar a liminar. Gionédis disse à Folha, na última quarta-feira, que o Estado não tem condições de caixa para aumentar o bolo financeiro do Judiciário, fixado em R$ 221.121.520,00 para o exercício financeiro do ano que vem.

mockup