Parte da cúpula do Judiciário brasileiro, que esteve reunida na sexta-feira à noite em Belo Horizonte, no casamento de um dos filhos do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Galvão, comemorou a aprovação, em primeiro turno, da emenda constitucional que limita a edição de Medidas Provisórias (MPs). Mas os integrantes das mais altas instâncias da Justiça acham ser preciso avançar mais na matéria.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, um dos principais críticos da reedição contínua de MPs pelo governo federal, disse que o ideal seria adotar no País, como no passado, a figura do decreto-lei. ‘‘A emenda aprovada agora elenca os casos em que o governo não pode produzir Medidas Provisórias’’, disse. ‘‘Mas seria muito melhor que ela elencasse os casos em que o governo pode, como acontecia com o decreto-lei, que era permitido apenas para assuntos de segurança nacional, finanças públicas e serviços públicos’’, completou.
O ministro do STF Carlos Velloso condorda com Leite. ‘‘Acho que a emenda significa um avanço, mas ela poderia ser aprimorada, estabelecendo limitações não apenas de reedições, como também de matérias nas quais o expediente coubesse’’, afirmou. Velloso citou as normas financeiras e tributárias e ‘‘questões relativas à administração pública’’.
Para o presidente do STF, Marco Aurélio Melo, as reedições de MPs deveriam ser proibidas, com base no artigo 62 da Constituição. Porém, diante do que vinha acontecendo, a emenda do Congresso foi uma ‘‘vitória da democracia’’.
O ministro Galvão, embora defensor da ‘‘existência de um instrumento que permita ao presidente da República editar normas de urgência, sem esperar as decisões do Legislativo’’, aprovou a limitação. ‘‘Houve negligência do Congresso, durante muito tempo, ao permitir o uso abusivo das MPs, mas a emenda veio corrigir essa distorção’’, disse.
Os três ministros do STF presentes ao casamento do filho de Galvão, em Belo Horizonte, garantiram que o órgão vota nesta semana a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) do governo federal para garantir a adoção de medidas punitivas aos consumidores previstas no programa nacional de racionamento de energia – sobretaxa e cortes de luz. Também serão apreciadas pelo menos duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto.
De acordo com o presidente do STF, Marco Aurélio Melo, as matérias devem ir ao plenário a partir de quarta-feira. Como os colegas, Melo não quis adiantar o voto, mas assegurou que, não importa o resultado, a população brasileira deverá continuar economizando energia para evitar os apagões. ‘‘Ainda que o Supremo julgue que essas medidas são inconstitucionais, o Brasil não vai se furtar a fazer o racionamento’’, disse.

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