JUDICIAIS Os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a pagamentos de impostos questionados na Justiça passam, a partir de hoje, aos cofres da União. Esses recursos serão somados às receitas federais, ajudando a reduzir o déficit público. A medida consta do pacote fiscal editado em outubro e já foi aprovada pelo Congresso. Decreto do presidente da República publicado na edição de ontem do ‘‘Diário Oficial’’ da União fixou os procedimentos para a incorporação desses depósitos à conta do Tesouro Nacional no Banco Central. O texto trata exclusivamente dos depósitos dos valores de tributos administrados pela Receita Federal que são questionados pelos contribuintes. Não está incluída a contribuição ao INSS. Os depósitos continuarão ser feitos pelos contribuintes na Caixa Econômica Federal.

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