Foi publicado ontem em edição extra do Jornal Oficial de Londrina o decreto-legislativo número 245, assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Araújo (PSDB), que determina a cassação do mandato de Barbosa Neto (PDT). O ex-prefeito foi cassado na noite de segunda-feira com o voto de 13 parlamentares, e por recomendação do relatório final da Comissão Processante (CP) da Centronic. Com o decreto publicado, José Joaquim Ribeiro (PSC) se torna ''automaticamente'' chefe do Executivo.
O decreto tem dois artigos. O primeiro informa que ''fica cassado o mandato do senhor Homero Barbosa Neto - eleito Prefeito de Londrina nas eleições realizadas em 29 de março de 2009, para o período de 1º de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2012, pela prática da infração político-administrativa (...) ao se omitir na fiscalização do contrato dos serviços de vigilância firmado entre a Centronic Segurança e Vigilância'' e a prefeitura.
O primeiro artigo também aponta que o prefeito ''se beneficiou'' com os serviços prestados, já que dois vigias que trabalharam em sua rádio foram pagos com recursos públicos. O segundo artigo informa que o decreto entra em vigor na data da publicação.
O procurador-jurídico da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, explicou que não haverá necessidade de dar posse ao novo prefeito. ''Ele foi empossado como vice juntamente na posse de Barbosa, em 2009. E um vice prefeito toma automaticamente o cargo na vacância do mesmo'', explicou.
Além do decreto, que foi enviado à Justiça Eleitoral, a Câmara deve enviar a ata de toda a sessão de julgamento, com o resultado da votação. ''A ata é uma formalidade. Ela ainda precisa ser feita e depois aprovada em plenário antes de ser enviada à Justiça Eleitoral'', finalizou. A ata da sessão deve ficar pronta nos próximos dias.

Imagem ilustrativa da imagem Jornal Oficial publica decreto de cassação
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