O prefeito Jocelito Canto (PSDB) anunciou ontem em entrevista coletiva que vetou os dois projetos aprovados pela Câmara na semana passada que aumentavam os salários do prefeito, secretários municipais e vereadores.
No caso dos vereadores, o aumento é de 40%, passando dos atuais R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil. Já o salário do prefeito teria, pelo projeto dos parlamentares, um aumento de 50%, passando de R$ 6,5 mil para R$ 9,5 mil.
Jocelito disse ter baseado o veto em aspectos legais. Pela artigo 68 da Lei Orgânica do município, o Legislativo só pode aumentar seu próprio salário num prazo de até 60 dias antes das eleições.
Os outros argumentos legais vêm da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 21 da LRF proíbe o Executivo de rever salários nos últimos 180 dias de governo. E no artigo 19 está estabelecido o limite que o Executivo pode ter de comprometimento com pessoal dentro das receitas correntes líquidas. Esse limite é de 54%, índice que, considerando os últimos quatro meses da administração, já foi superado em 1,22%, conforme informações do Sindicato dos Servidores. ‘‘A prefeitura só não será punida porque o limite de 54% deve ser calculado considerando os últimos 12 meses. Se fosse só no quadrimestre, ela já estaria descumprindo a lei’’, explica o presidente do sindicato, Leovanir Martins.
Jocelito disse ainda que além das questões legais, o município não passa por um momento favorável a reajustes salariais. ‘‘Não seria justo aumentar o ganho dos políticos se estamos tendo dificuldades até para pagar o salário dos servidores’’, alega.
A data para anunciar o veto, segundo o prefeito, foi escolhida para que o Legislativo tenha tempo de analisá-lo e, no caso de manter a decisão, apresentar outro projeto, ainda este ano, que incorpore as verbas de representação ao salário, mantendo os valores atuais – sem o reajuste. Isso porque a emenda constitucional 19, que entra em vigor em janeiro, exige a unificação do pagamento do salário dos agentes políticos. Hoje os salários são divididos em subsídio e verba de representação. Espera-se que a Câmara aprove a incorporação ao subsídio do valor que hoje é pago em forma de verba de representação.
Dessa forma, evita-se um problema para o próximo prefeito, Péricles de Holleben Mello (PT). Caso a Câmara não tome essa atitude, os secretários municipais não terão mais verbas de representação e os salários serão de pouco mais de R$ 1 mil. O prefeito, nesse caso, ganhará R$ 3 mil ao mês.
O presidente da Câmara, Delmar Pimentel (PL), não foi encontrado ontem para comentar o veto e dar sua posição sobre a convocação de uma sessão extraordinária.

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