Brasília - O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou ontem parecer em que sugere ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da votação da Câmara dos Deputados que deu à oposição maioria na comissão especial que irá discutir o impeachment. Em seu parecer, Janot afirma que votação não poderia ter sido secreta nem permitiria chapa concorrente. "É notório que a Câmara dos Deputados promoveu conturbada votação, sob a presidência do deputado federal Eduardo Cunha, com cenas lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público", escreve Janot. Janot também opina que a composição da comissão do impeachment deve ser feita por indicação dos blocos partidários, "sem admitir-se candidatura avulsa". Caso essa posição seja encampada pelo Supremo, Dilma ficará em vantagem, já que a maioria dos líderes partidários hoje está no campo governista. Janot considerou, porém, que não cabe a apresentação de defesa prévia pela presidente antes do recebimento do pedido de impeachment. Em sua interpretação, não há respaldo na legislação para esse pedido. O direito à ampla defesa do presidente "se exercerá durante os trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados e, se prosseguir o processo, perante o Senado Federal", escreveu o procurador-geral. Com isso, ele considera válida a decisão de Cunha de deflagrar o pedido de impeachment.

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