O advogado Antonio Carlos de Andrade Vianna vai recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e a indisponibilidade de bens de seu cliente, o deputado federal José Janene (PPB), determinada pelo juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Alberto Junior Veloso. Segundo Vianna, as contas de Janene estão expostas na Câmara dos Deputados. ‘‘O MP precisa investigar para depois quebrar o sigilo.’’
O advogado alega que a medida cautelar apresentada pelo Ministério Público (MP) contra Janene é semelhante a outra ação que tramita na 3ª Vara Cível de Londrina, onde também foi pedida a quebra do sigilo bancário do deputado. ‘‘A ação é uma cópia, o contéudo é o mesmo, o objeto é o mesmo e não há nenhuma novidade. Esta ação não poderia nem mesmo ter sido recebida pelo juiz.’’
A ação a que se refere Viana foi proposta em junho e trata de 23 contratos fraudulentos realizados pela Comurb (atual CMTU) e que somaram R$ 2,4 milhões. Em julho, o presidente do TJ, Sydney Zappa, emitiu um despacho suspendendo o bloqueio e o sigilo do deputado. Ele submeteu sua decisão a uma eventual reforma se durante o processo surgirem elementos que autorizem essa medida. O pedido está com o relator Nério Spessato Ferreira, da 3ª Câmara Cível do TJ e aguarda pauta. Após analisar o processo, Ferreira vai submeter sua decisão a mais quatro desembargadores.
A primeira ação contra Janene foi proposta com base em contratos da Comurb com cinco empresas. Na ação da 5ª Vara Cível, são mencionadas as empresas Mercoluz Construções Elétricas, Tâmara Serviços Técnicos, Gomes & Amâncio, Cap Construção e Terraplenagem, Transpereira Comércio Transportes e Representações, L.C. Máquinas e Equipamentos, Disbran Comercial de Materiais Didáticos e a Tâmara Serviços Técnicos.
Para o promotor Bruno Galatti, os fatos indicados nas duas ações não guardam nenhuma relação porque são fatos distintos, embora envolvam o deputado. ‘‘A ação da 3ª envolve outras empresas e outra situação fática diferente da que foi apresentada ao juiz da 5ª Cível’’, explicou. ‘‘Não vamos discutir situações processuais através da imprensa. Ele tem direito de recorrer mas seria melhor se o deputado abrisse seu sigilo bancário, já que não existe nada a esconder.’’

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