O deputado federal José Janene (PPB) deverá estar ingressando hoje no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná com um mandado de segurança contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, Vítor Roberto Silva, que decretou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico do parlamentar. O juiz deferiu liminar proposta em ação civil do MP no dia 9 de junho.
Segundo Janene, o artigo 5 (parágrafo 12) da Constituição Federal prevê quebra de sigilo apenas em investigações criminal ou instrução processual penal, e não em ação civil pública. Mesmo se fosse em ação penal, defende o deputado, ele teria foro privilegiado. ‘‘Se a Constituição diz que o sigilo é inviolável, não tem discussão’’, disse ontem.
No mandado de segurança, Janene anexou ofício da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, que estaria manifestando apoio ao deputado. ‘‘Recorri à procuradoria e eles fizeram um ofício manifestando preocupação por se tratar de uma quebra de garantia constitucional. Isso não só de um deputado, mas de qualquer cidadão’’, disse.
A ação civil pública foi proposta contra Janene e outras 34 pessoas físicas e jurídicas, entre elas o prefeito cassado de Londrina Antonio Belinati (PFL). Ela se refere a 23 licitações fraudulentas realizadas na extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), no valor de R$ 3,3 milhões.
Hoje também vence o prazo para que o assessor Cassemiro Zavierucha, o ‘‘Carlos Júnior’’, tente reverter no TJ quebras de sigilo e indisponibilidade de bens decretada pela 6ª Vara Cível. A decisão atingiu o assessor e três empresas dele. O primeiro recurso, relativo à empresa Caluan, foi indeferido.

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