O deputado federal José Janene (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação em que pede liminar para suspender o andamento da ação civil pública na 3 Vara Cível de Londrina, em que é acusado de improbidade administrativa.
A ação, que denuncia o deputado, o ex-prefeito Antonio Belinati (hoje no PSL), e outras 35 pessoas físicas e jurídicas, relata o desvio de R$ 3,4 milhões dos cofres municipais através de licitações fraudadas na extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, hoje CMTU). As audiências com os requeridos na ação se iniciaram no dia 10. O depoimento do deputado estava agendado para sexta-feira.
Na reclamação, a defesa do deputado alega estar em vigor a lei que concede o foro privilegiado para agentes públicos processados por improbidade administrativa. ''A declaração incidental de inconstitucionalidade levada a efeito pelo juiz monocrático da 3 Vara Cível da Comarca de Londrina revela-se descabida, incoerente e até mesmo constitui desrespeito à autoridade da decisão do STF'', afirma a defesa.

mockup