São Paulo - O ano de 2004 começa com grandes responsabilidades para os deputados. Além de terem que aprovar rapidamente a PEC paralela da reforma da Previdência, os parlamentares terão também que encerrar a tramitação da reforma que define o novo sistema tributário nacional. As informações são da Agência Brasil.
Os dois temas devem constar da pauta da convocação extraordinária de janeiro, ainda não confirmadas pelo governo. Também deve entrar na pauta a avaliação dos impactos da MP que acabou com a cumulatividade da Cofins sobre alguns setores.
Os ajustes emergenciais foram feitos pelos deputados em 2003 e mantidos pelo Senado nas negociações do texto original da reforma. Com isso, o governo entra em 2004 com os recursos da CPMF cerca de R$ 20 bilhões e com o poder de remanejar livremente 20% das receitas da União com a DRU.
Resolvidos os problemas urgentes, começa a discussão dos temas que garantem maiores mudanças do sistema tributário. A segunda fase se refere a um período de transição. A primeira grande mudança será o fim da guerra fiscal entre os Estados, prevista para a data da promulgação da PEC que contempla as duas etapas. O fim da concessão de benefícios fiscais como instrumento para atrair indústrias é um ponto considerado fundamental pelo governo para modernizar o sistema tributário nacional.
Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que atualmente são os que mais se utilizam dos benefícios fiscais, serão compensados com o fim da política, por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional, com verbas de R$ 2,2 bilhões. O critério de repasse será o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), o que garante que, quanto mais pobre o Estado, mais recursos terá.
A unificação do ICMS também consta da segunda fase. As 44 alíquotas hoje vigentes serão reduzidas a cinco, que vão vigorar em todo o país. As 27 legislações serão reunidas numa lei nacional. O enquadramento dos produtos nas alíquotas será sugerido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e terá de ser aprovado pelo Senado.
O novo ICMS vigora entre 2005 e 2007. Neste ano, entra em vigor a terceira fase, com a implantação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que vai substituir o ICMS, o IPI e o ISS e será repartido entre União, estados e municípios.

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