Curitiba O secretário de Governo do Paraná, José Cid Campêlo Filho, deverá discutir nos próximos dias, com o governador Jaime Lerner (PFL), o interesse do Poder Executivo em encaminhar uma mensagem à Assembléia Legislativa prevendo a possibilidade da edição de medidas provisórias (MP), em casos de relevância e urgência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que os governadores podem editar medidas provisórias nessas situações, desde que as mesmas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas.
As MPs devem estar previstas nas constituições estaduais. A decisão foi tomada durante julgamento de preliminar proposta pelo ministro Maurício Corrêa, relator da Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 425), ajuizada em 1990 pelo PMDB, contra o então governador de Tocantins, Siqueira Campos, e a Assembléia Legislativa daquele estado.
O secretário diz que ainda não sabe se haverá interesse de Lerner de encaminhar a mensagem neste final de governo, mas que a iniciativa também pode partir do Legislativo. Hoje, quando o governo tem assuntos de relevância e urgência, o único instrumento que pode ser usado é o de encaminhar a mensagem para a Assembléia Legislativa em regime de urgência. O tempo de tramitação, segundo ele, depende do momento e do interesse sobre o assunto, mas é sempre maior do que seria através de uma MP. ''A MP vale imediatamente depois de editada e só então é submetida para convalidação pela Assembléia.''
Um exemplo recente que poderia ter sido encaminhado como MP foi a mensagem que criava o novo sistema de saúde dos funcionários públicos. ''A Assembléia acabou nem votando, depois vimos que poderia ser por decreto, mas se tivessemos a possibilidade da MP seria mais rápido'', diz.
Apesar de oferecer mais mobilidade ao Executivo, Campêlo ressalta o risco do uso indiscriminado desse instrumento, que tira, de uma certa forma, poder da Assembléia. ''Existem matérias que precisam passar pela discussão e votação'', diz. Mesmo na votação do Supremo, vários ministros levantaram a preocupação com as distorções no uso das MPs.

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