Advogados do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) encaminharam ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar impedir que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado vote amanhã o relatório da comissão de inquérito do caso Banco do Estado do Pará (Banpará), que recomenda a abertura do processo de cassação do mandato do parlamentar paraense por suposta quebra de decoro parlamentar.
A defesa de Jader argumenta, no mandado apresentado ao STF, que a comissão de inquérito ''extrapolou todos os limites constitucionais e legalmente impostos''. Os advogados de Jader afirmam que os senadores da comissão entraram em assuntos que só podem ser decididos pelo Judiciário e contestam o pedido de abertura de um processo de cassação dele, sob a acusação de ter faltado com a verdade, no Senado, em discurso feito no plenário em junho, quando afirmou que o Banco Central não havia encontrado nenhum indício ou prova para o indiciar no caso Banpará.
''O relatório final, ao qual se referiu o senador Jader Barbalho, de fato, atesta que, apesar do esmero, do interesse dos agentes de fiscalização, não chegou àquela autarquia (o Banco Central) nenhum indício que pudesse o envolver. Desta primeira, deflui uma segunda conclusão, igualmente escancarada, evidente, inafastável: o impetrante (Jader) não mentiu em plenário quando deu tal declaração!'', afirmam os advogados, no texto do mandado de segurança. Eles entendem ainda que ''não compete ao Legislativo afirmar que Jader participou de fatos que estão sendo apurados no Judiciário''.
Ontem, Jader admitiu que o mandado de segurança tem objetivo de adiar a votação da abertura de processo contra ele pelo Conselho de Ética, até que a Justiça do Pará termine a perícia que está sendo feita nos relatórios do BC sobre os desvios de recursos do Banpará. Jader alega que não está sendo garantido a ele o direito de ampla defesa. ''É um direito elementar que não deve ser dado apenas a um parlamentar, mas a qualquer cidadão que, em sendo acusado, deve ter a oportunidade de se defender'', disse o senador.

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