Agência Estado
De Brasília
A divisão dos governos estaduais em torno da compensação dos benefícios fiscais já concedidos às empresas por meio da chamada guerra fiscal – descontos e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – criou ontem um novo impasse nas negociações em torno da reforma tributária. Mesmo assim, os Estados anunciaram que chegaram a um consenso sobre o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual em bases capazes de acabar com a guerra fiscal.
Doze Estados rejeitaram a proposta de honrar os contratos vigentes somente durante os sete anos que durar a transição entre o atual ICMS e o novo modelo de tributação para o consumo em discussão. Eles querem garantir o cumprimento integral dos contratos. A limitação do cumprimento desses contratos em andamento entre governos estaduais e as indústrias é defendida por 14 Estados que são contra a guerra fiscal – entre eles São Paulo e Rio Grande do Sul. A votação ocorreu ontem durante reunião entre os secretários estaduais de Fazenda, que precedeu mais um encontro da comissão tripartite. Os representantes dos Estados entregaram à tarde aos representantes do governo federal e da comissão especial da Câmara dos Deputados o texto votado pela manhã.
Outro ponto de divergência está relacionado à capacidade que os governos estaduais terão no novo modelo para conceder vantagens tributárias. Todos concordam que o IVA estadual seja mantido nos governos estaduais, delimitado por legislação federal única e regulamentado por um Conselho semelhante ao atual Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Também estão de acordo que o IVA estadual tenha tributação no destino.
O fato é que os Estados favoráveis à existência de mecanismos para promover o desenvolvimento regional querem manter parte das receitas do IVA na origem, ou seja, nos Estados onde as empresas contribuintes estão localizadas. Como os Estados contrários à guerra fiscal temem que isso poderá, na prática, manter condição para a concessão de benefícios tributários, somente aceitam essa proposta se o porcentual destinado aos Estados produtores for residual e com a finalidade específica de estimular a fiscalização.
O presidente da comissão especial da reforma tributária na Câmara, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), enfatizou ao final da reunião da comissão tripartite – da qual participou o relator deputado Mussa Demes –, que houve ‘‘um grande avanço’’ nas negociações. ‘‘Os pontos acordados cobrem cerca de 80% da proposta em debate’’, disse o parlamentar. ‘‘Fechar uma posição comum sobre vários aspectos do IVA estadual é um passo fundamental porque as mudanças acertadas vão acabar com a guerra fiscal daqui para frente’’, afirmou o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, que defende o fim da guerra fiscal como um dos pontos-chave da reforma tributária.
Na sexta-feira, os secretários de Fazenda voltarão a se reunir em Brasília para tentar superar o impasse criado em relação ao tratamento a ser dado na emenda constitucional às vantagens tributárias assumidas pelos governos perante as empresas.Novo modelo do Imposto sobre Valor Agregado estadual será delimitado por lei federal única para conter guerra fiscal
Arquivo FolhaCONSENSORigotto, da comissão de reforma tributária: ‘‘Pontos acordados cobrem cerca de 80% da proposta em debate’’

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