Itens importantes do sistema estão de fora, mostram estudos
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sábado, 12 de julho de 2003
Maria Duarte<br>Equipe da Folha 
Curitiba - Estudos da Secretaria de Estado da Administração e Previdência apontam que a reforma na previdência nacional não abrange pontos importantes do sistema. A reestruturação previdenciária foi elaborada pelos técnicos do governo federal, e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Os itens centrais do texto são o aumento da idade para aposentadoria e a taxação dos inativos.
A secretaria alerta para o fato de que a proposta do Planalto não aborda aspectos dos regimes previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Previdência Complementar Fechada (dos funcionários das empresas estatais) nem dos militares. O INSS enfrenta problemas. Um deles é o crescimento do número de trabalhadores informais, que não contribuem com a previdência.
Além disso, o projeto não prevê ajustes para as forças armadas e policiais militares nos estados, incluídos na folha de pagamentos do serviço público. As aposentadorias e pensões para as corporações policiais representam uma questão delicada para o governo estadual, que ainda não tem seu fundo previdenciário totalmente capitalizado, a Paraná Previdência. Recentemente, o governo Requião recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar uma maneira de alterar o sistema de aposentadoria especial dos policiais civis. Foi protocolada uma ação direta de inconstitucionalidade questionando os incisos do Estatuto da Polícia Civil que inserem benefícios especiais no sistema previdenciário policial.
Pelo estatuto, os policiais civis do sexo masculino têm direito a se aposentar após completar 35 anos de trabalho, sendo que destes 25 devem ter sido dedicados a trabalhos na corporação. Para as mulheres, o limite cai em cinco anos: 30 anos de contribuição, sendo que pelo menos 20 devem ter sido exercidos na Polícia Civil. A contagem do tempo difere da dos trabalhadores do regime previdenciário comum, que se aposentam ao completar 65 anos de idade (60 para as mulheres).


