Belo Horizonte – O governador Itamar Franco (PMDB-MG) determinou à Procuradoria Geral do Estado que consulte o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de uma decisão proferida pelo órgão, em março passado, que trata da revisão anual dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais de todo o País, conforme nota divulgada, ontem, pelo Palácio da Liberdade.
A questão veio à-tona na terça-feira, após os policiais civis terem questionado Itamar sobre o não-cumprimento da decisão do STF, segundo a qual os Estados não cumprem a legislação quando deixam de conceder reajustes salariais anuais.
A ação que resultou na decisão do STF foi apresentada pelo Partido Social Liberal, sendo o sindicato dos policiais mineiros co-autor. Eles questionaram os aumentos diferenciados para os servidores e a falta de reajustes salariais lineares desde 1999, no caso de Minas Gerais.
A procuradora-geral do Estado, Cármen Lúcia Antunes Rocha, disse que a decisão do STF não determinou nenhum pagamento.

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