Para tentar convencer o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, a manter decisão da Justiça mineira que proíbe saques nas contas de Minas Gerais em caso de inadimplência, o governador Itamar Franco entregou ontem um documento segundo o qual a situação das contas estaduais é ‘‘caótica’’. Conforme alegação do governo mineiro, há riscos de os servidores públicos deixarem de receber salário caso o Estado seja obrigado a pagar suas dívidas com a União.
O governador mineiro faz críticas a seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB), e ao governo federal, que segundo ele tem responsabilidade pela situação enfrentada pelo Estado. Após analisar as razões de Itamar Franco, o presidente do STF pode despachar hoje o pedido feito pela União para que seja suspensa a decisão da Justiça de Minas Gerais. No final da tarde de ontem, Celso de Mello recebeu outro pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que seja cassada decisão dada pelo vice-presidente do STF, Carlos Velloso, que autorizou o governo do Rio Grande do Sul a depositar em juízo quantias relativas a parcela da dívida do Estado com o governo federal.
O governador Itamar Franco sustenta que, ao contrário do que alega a União, quem está sofrendo risco de grave lesão é a sobrevivência de Minas Gerais que, com os recursos bloqueados, não poderá oferecer serviços públicos indispensáveis à população que ‘‘se constitui mais de brasileiros do que de mineiros’’.
A defesa de Itamar Franco sustenta que a situação do Estado é de ‘‘inequívoca insolvência’’, com passivos elevados que contrastam com receitas ‘‘galopantemente’’ decrescentes e insuficientes para as despesas obrigatórias. Segundo o documento entregue ao STF, a dívida pública de Minas Gerais passou de R$ 9,3 bilhões em 1994 para cerca de R$ 18,5 bilhões no final do ano passado. A dívida equivaleria atualmente a mais de 4,5 arrecadações líquidas anuais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 1994, a relação era de 2,65.
A situação é descrita no documento como ‘‘caótica, crítica e dramática no curtíssimo prazo’’, com o Tesouro Estadual operando com déficit mensal de R$ 93 milhões. Segundo o governo mineiro, o contrato de renegociação da dívida com a União teve impactos ‘‘devastadores’’. O documento descreve que até a renegociação, a dívida mobiliária vinha sendo quase que integralmente rolada, não havendo desembolso líquido significativo de recursos do Tesouro. A projeção para 1998 era de que haveria um desembolso líquido anual de R$ 25 milhões.
Em 1999, o quadro deverá ser agravado, segundo o governo estadual. ‘‘Tendo parcela substantiva da dívida mobiliária sido transformada em dívida contratual com a União, insuscetível de rolagem, terá o Estado necessariamente que efetuar desembolso líquido de recurso do Tesouro superior a R$ 80 milhões por mês ou mais de R$ 1,1 bilhão por ano’’, revela o documento.
O governo sustenta que no primeiro trimestre deste ano o Tesouro estadual enfrentará perspectivas de substancial estrangulamento financeiro, ‘‘colocando a administração frente a alternativas dramáticas, tal como honrar o acordo da dívida, sob pena de retenção dos haveres estaduais pela União, ou pagar a parcela não quitada do 13º salário de 1998 e até mesmo a folha normal dos servidores públicos do corrente exercício’’.
Itamar acrescenta que o quadro fica ainda mais grave quando se leva em consideração a redução das receitas em decorrência de medidas tomadas pelo governo anterior, como antecipação do ICMS relativo a 1999 para dezembro de 1998, com uso apenas parcial para pagar o 13º salário do funcionalismo, e antecipação da distribuição de dividendos da Cemig.

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