Curitiba - Veículos emplacados nos municípios do Paraná onde estão instaladas as praças de pedágio estarão isentos do pagamento da tarifa a partir da zero hora de terça-feira, dia 28. A isenção está prevista na Lei Estadual 15.607/07, sancionada e regulamentada pelo governador Roberto Requião (PMDB).
De acordo com o Palácio das Araucárias, a regulamentação da lei será divulgada na edição do Diário Oficial do Estado que circula na próxima segunda-feira.
Em nota, a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) informa que vai cumprir a determinação, mas já providencia medidas jurídicas na tentativa de derrubar a nova lei.
A lei foi proposta pelo deputado Antonio Anibelli (PMDB) e as concessionárias reclamam que ela beneficia apenas uma parcela da população e prejudica a maioria. É mais uma batalha na guerra entre governo e concessionárias, que se arrasta desde 2003, quando Requião assumiu o governo.
Conforme o texto da regulamentação, os veículos que ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio ''são aqueles com domicílio já comprovado, por ocasião do emplacamento nos municípios onde estão localizadas as praças de pedágio, conforme exigência do Código Nacional de Trânsito''. O benefício vale somente para a praça referente à placa do veículo.
Segundo o secretário dos Transportes, Rogério Tizzot, o texto foi redigido depois de análises realizadas pela Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
''A conferência da placa é uma forma simples e prática para evitar transtornos para os motoristas'', disse Tizzot. ''Estamos mobilizando os funcionários do DER para fiscalizar o cumprimento da lei.''
A isenção deve beneficiar os proprietários de 430 mil veículos - 11% dos 3,8 milhões de automóveis registrados no Detran - emplacados em 27 municípios onde estão instaladas praças de pedágio.
No total, são 27 praças de pedágio no Paraná, administradas por seis concessionárias.

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