Os deputados estaduais aprovaram ontem à tarde, em primeira discussão, a mensagem do governador Jaime Lerner (PFL) que institui isenção previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas (civis ou militares) que tenham mais de 70 anos e que sejam inválidos ou que recebam até R$ 300,00 ao mês. A matéria volta na pauta de hoje, para receber emendas da oposição e da própria base governista.
Os deputados aliados - maioria da Casa - não devem permitir mudanças substanciais na proposta, alternativa apresentada pelo governo em substituição do veto de Lerner que acabou com a isenção generalizada para todos os inativos com mais de 70 anos. Pela proposta, cujo desfecho está previsto para a semana que vem, a categoria não terá o desconto mensal de 12% sobre o valor do salário, no contracheque.
O governo aproveita o esforço concentrado para ainda promover adequações no texto da lei que criou a Paranaprevidência, a nova gerenciadora do sistema previdenciário. A equipe de Lerner tem pressa na aprovação da matéria. O secretário Renato Follador Filho, que passou ontem em Brasília discutindo compensação previdenciária com o governo federal, pretende iniciar a cobrança das alíquotas em abril.
A isenção escalonada, como ficou conhecida por já estar sendo adotada pelo governo federal, representa uma perda de receita previdenciária de R$ 138 mil ao mês. O governo pretende recuperar o dinheiro que deixará de ser arrecadado, com o benefício, em operações financeiras a serem firmadas mais para frente, quando o Fundo de Previdência estiver capitalizado com contribuições e dinheiro externo.
Hidekazu Takayama (PFL) vai apresentar uma emenda à mensagem resguardando o direito de policiais civis requererem aposentadoria especial, por exerceream atividades perigosas. Segundo o pefelista, existe uma portaria do governo federal que respalda o privilégio. Takayama encaminhou sua sugestão para o líder do governo, Valdir Rossoni (PTB), para uma ‘peneira’. Rossoni vai discutir com Follador caso a caso.
A oposição também está com suas emendas prontas. Antonio Anibelli (PMDB), autor da proposta de isenção generalizada para todos os inativos acima de 70 anos, pretende discutir o teto de R$ 300,00. O deputado acha o limite irrisório. A bancada do PT também entrará em ação. O líder Péricles de Holleben Mello defendeu ontem a mudança da Paranaprevidência, de organização social para autarquia.
Segundo o deputado, como autarquia há garantias de mais segurança no controle e na fiscalização. O PT quer o fim também da alíquota diferencial de 14% - aplicada sobre o valor excedente - aplicada aos servidores com salários acima de R$ 1,2 mil. A bancada também prega a isenção para todos os aposentados e pensionistas. Bem como a adesão facultativa ao Fundo de Assistência Médico-Hospitalar, fixado em 2%.
O presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL), anunciou ontem que vai dilatar o prazo para a análise das emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de 48 para 96 horas. Hoje, a CCJ se reúne para formalizar a indicação de Basílio Zanusso (PFL) para a presidência. A expectativa de Khury é de que até quarta-feira da semana que vem a matéria esteja liquidada em plenário, pronta para sanção de Lerner. (L.D)

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