Curitiba - O governo do Paraná manteve as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2010, mas introduziu outras duas novidades: ampliou a ''anistia'' para quem tem dívidas e extinguiu as fichas de compensação, o chamado boleto, que é enviado para a casa do motorista. As novidades constam no projeto de lei que chegou ontem à Assembleia Legislativa do Estado.
De acordo com o projeto de lei, para carros de passeio a alíquota permanece 2,5%. A alíquota integra o cálculo do IPVA, que se sustenta no preço médio dos veículos definido pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). São solicitadas três informações: marca, modelo e ano do veículo. Para o líder da base aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o motorista deve pagar menos IPVA por conta das alterações da Fipe. A redução estimada varia de 10% a 15%. Romanelli, contudo, afirma que o Estado não teme perder receita. ''Pode até aumentar, porque houve um aumento na frota também'', disse ele.
O líder da situação não teve enfrentar dificuldade no plenário para aprovar o projeto de lei. O deputado estadual Reni Pereira (PSB), um dos críticos de outras mensagens do Executivo sobre o IPVA, aprovou o uso da tabela da Fipe, a ampliação da ''anistia'' e o fim do boleto. ''Com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que incentivou a compra do carro novo, o usado se desvalorizou. E a tabela da Fipe reflete essa realidade'', disse ele.
Pelo projeto de lei, a Fazenda vai poder ainda cancelar seus créditos de IPVA, ajuizados ou não, lançados antes de 2005. A dívida ''perdoada'' deve ter um custo igual ou inferior a R$ 250, em valor atualizado. Na lei hoje em vigor, a ''anistia'' foi concedida para quem tinha dívidas passadas no valor de R$ 100. Para justificar o ''perdão'', o governo do Estado argumenta que o preço da cobrança do débito sai mais caro do que o próprio débito. Ontem, Romanelli não soube informar o volume da dívida que será ''perdoada''.
No final de 2007, o projeto de lei que tratava do IPVA de 2009 gerou polêmica. Na época, o governo do Estado enviou um projeto de lei que reduzia de 15% para 5% o desconto do IPVA para quem pagasse à vista, o que acabou aprovado pela maioria no Legislativo. No início de 2008, a oposição questionou a medida com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a redução representaria, na prática, aumento de imposto, o que só é permitido quando respeitada uma ''noventena''. Ou seja, a lei reduzindo o desconto deveria ter sido publicada 90 dias antes da data do pagamento do IPVA. O STF, até hoje, não analisou o mérito da ADI. No projeto de lei enviado ontem ao Legislativo, o desconto para pagamento à vista continua sendo de 5%.
Para acabar com o boleto, o governo do Estado também argumenta que haverá economia aos cofres públicos. Na mensagem do Executivo, consta que, no período de janeiro a março de 2009, foram utilizadas 760.427 fichas de compensação. Mas, no mesmo período, 2 milhões de contribuintes recolheram o IPVA, ou seja, cerca de 1,2 milhão usaram outras formas de pagamento. Para o exercício de 2009, no total foram expedidos 2.929.380 boletos, o que custou R$ 3.146.250,23. ''Esperamos que a economia com os boletos se reflita na redução da carga tributária em 2010'', disse Reni.
Sem boleto entregue na residência, o motorista teria duas formas para fazer o pagamento do IPVA. Pela internet, no www.fazenda.pr.gov.br, o usuário pode solicitar uma guia para pagamento no Banco do Brasil ou uma ficha de compensação para pagamento em qualquer outra rede bancária. Outra opção é ir direto numa agência do Banco do Brasil com o número do Renavam, sem necessidade de emissão de qualquer documento.
O projeto de lei ainda deve tramitar em duas comissões permanentes do Legislativo, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças, antes de ir à votação no plenário.

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