O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul) solicitou ao Ministério Público (MP), hoje (26), o acompanhamento do debate do Plano Diretor na Câmara de Vereadores. A preocupação é que o número de emendas apresentadas por alguns vereadores descaracterizem as propostas aprovadas pelas Conferências que reuniram toda a sociedade.

"Estão desrespeitando o Estatuto da Cidade, que determina a participação popular na elaboração do Plano Diretor", explicou advogada Cláudia Regina Lima Vieira, assessora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul). Conforme ela, das 97 emendas apresentadas pelos vereadores, apenas 11 estão em conformidade aos prazos determinados pelo Estatuto da Cidade.

"Entre os retrocessos, eles propõem as mudanças nos prazos da Lei Cidade Limpa, que foi aprovada inclusive pela Câmara Municipal; e alterações no Código de Postura, como o retorno da panfletagem", exemplificou o diretor de Trânsito e Transporte, Wilson de Jesus.

Ele disse ainda que o retrocesso esta ligado às normas de acessibilidade, com o retorno da ocupação de espaços destinados a livre acesso de idosos e pessoas com deficiência.

"A intenção da Prefeitura é demonstrar a preocupação com a quantidade de emendas e seus conteúdos. As emendas alteram o Plano Diretor aprovado nas Conferências Populares, provocando um prejuízo para a cidade", afirmou o secretário de Governo, Marco Cito.

A Promotora do Patrimônio Público, Solange Vicentin, que recebeu os representantes do município, se comprometeu a encaminhar uma recomendação administrativa aos vereadores para que respeitem o aprovado pelas Conferências do Plano Diretor. No atual estágio de debate do Plano Diretor, somente o Ministério Público pode intervir.

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