Brasília - A linha de argumentação do governo para garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das medidas adotadas para compensar a perda de arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é que o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi necessário para conter pressões inflacionárias. ''O presidente está tranquilo de que essas ações não terão sucesso'', afirmou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Segundo ele, os argumentos deixaram Lula com a certeza de que serão derrubadas as duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo DEM.
Um dos argumentos do governo é de que o aumento da alíquota do IOF cria deliberadamente distinção entre pessoas físicas e jurídicas. A intenção do governo ao onerar mais os consumidores comuns é reduzir o consumo e frear a inflação, sem que isso prejudique os investimentos de empresas. Isso derrubaria, conforme o governo, a ponderação do DEM de que a decisão do governo fere o princípio da isonomia. ''Você não está tratando desigualmente os iguais; está tratando os desiguais de forma desigual'', disse Toffoli.
Na ação, o DEM alegava que o aumento seria inconstitucional porque haveria desvio de função ao dar caráter arrecadador para o imposto que seria, primordialmente, regulador. ''Todo imposto é arrecadatório. O IOF é regulatório, mas também é arrecadatório'', disse Toffoli.
Em relação à elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras, o governo alegará que o tributo não incidirá sobre o resultado dos bancos de 2007, como ataca o DEM. O principal, afirmou o advogado-geral da União, é que a medida só valerá 90 dias depois de publicada a Medida Provisória 413, que aumentou a alíquota do tributo de 9% para 15%. ''A contribuição não vai ofender o princípio da noventena'', enfatizou Toffoli.
Apesar de ainda não ter sido contestada na Justiça, a AGU já tem uma opinião sobre a instrução normativa da Receita Federal que obrigou bancos a repassarem informações da movimentação bancária de clientes pessoas físicas e jurídicas ao Fisco. ''A transferência desse sigilo a uma outra autoridade, com o dever de que seja mantido o sigilo, no nosso entendimento é possível. Por que um caixa de um banco privado é mais confiável do que um ministro de estado?'', questionou.
Lula encaminhará até a próxima semana os argumentos em prol da constitucionalidade das medidas ao Supremo. Depois disso, a AGU terá cinco dias para encaminhar seu parecer ao STF. Em seguida, o Ministério Público terá o mesmo prazo para analisar o assunto. Reunidas todas essas informações, o Supremo julgará, possivelmente no início de fevereiro, todas as ações que contestam o pacote.

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