O Brasil já tem pelo menos 5 mil decisões judiciais sobre os crimes eletrônicos ou cybercrimes – mais que as de países como Itália, Bélgica e Suécia, juntos. Entretanto, falta a participação brasileira em convenções internacionais que coíbam esse tipo de prática para agilizar, por exemplo, a apuração de crimes como lavagem de dinheiro e caixa 2 eleitoral – nos últimos meses, temas corriqueiros no noticiário político nacional.
  A posição foi manifestada pelo advogado e economista Renato Opice Blum, pioneiro no estudo do Direito Eletrônico no Brasil, em entrevista à Folha, sexta-feira, em Londrina. Opice Blum é professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC), em São Paulo, e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ele esteve na cidade como um dos palestrantes no último dia de encontro estadual para jovens advogados, promovido pela subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a OAB-PR.
  Conforme o jurista, é necessário que o governo derrube qualquer barreira à entrada do Brasil na Convenção de Budapeste. Também conhecido como Convenção sobre o Cybercrime, o grupo que abrange uma série de países foi criado em 2001 para combater condutas criminosas praticadas no ambiente da internet. De acordo com ele, esse tratado funciona na prática como uma política mundial de cooperação recíproca, ‘‘dada a questão que envolve a extraterritorialidade desses crimes. Que fique claro: a internet não é um mundo sem leis’’.
  Em exemplos concretos apurados pela Convenção, Opice Blum exemplifica a investigação de crimes como caixa 2 e a lavagem de ativos. Segundo o especialista, o trabalho das autoridades só tem a ganhar. ‘‘Principalmente porque se vai obter provas documentais de outros países, as quais comprovem esses crimes, de uma forma muito mais rápida – em vez de duas ou três semanas, por exemplo, levariam 48 horas’’, afirma.
  De acordo com o advogado, o desenvolvimento do Direito Eletrônico chegou agora à etapa de combate a crimes distintos de quando surgiu, em 1996, época de boom da internet no Brasil. Na ocasião, salienta, as investigações centravam foco sobretudo em licenciamento de softwares; com a expansão, houve também uma ‘‘especialização’’ dos ilícitos. O Orkut – espécie de agenda virtual aberta a visitação – que o diga.
  ‘‘Há inúmeros processos pela retirada de perfis ilegais e de fornecimentos de dados nessas páginas. São situações como difamação e ameaça, racismo, violação dos direitos autorais, incitação ao crime, estelionato; pelos dados de conexão, dá para saber o provedor, quebrar o sigilo e chegar ao responsável. Mas é preciso haver essa reação, até por uma questão cultural’’, destaca.
  Se o Brasil tem uma legislação específica para o combate ao cybercrime? Na avaliação do advogado, nem é preciso: 99% dos casos são solucionados na parceria autoridade policial/cidadão. ‘‘Dá trabalho apurar tudo, mas a vítima tem que agir como parceira da polícia apresentando o que for necessário para ajudar, especialmente se puder ter um perito em informática junto’’, recomenda.

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