A página do BNDES na Internet destinada à gestão pública virou um repentino sucesso. Em poucos dias, após as eleições municipais, foram feitas mais de 5.500 consultas. No site estão todas as dicas, guias práticos e de orientação sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deverá ser seguida pelos novos prefeitos. Ela servirá também, de instrumento de fiscalização das gestões atuais pelas futuras prefeituras, a partir de 1º de janeiro.
O economista Amir Antonio Khair, consultor do BNDES sobre a nova lei, citando o artigo 42 da LRF, diz que os novos prefeitos vão ter que examinar os contratos assinados depois do dia 5 de maio. As prefeituras terão que deixar dinheiro em caixa para cumprir os contratos assumidos. Khair, que foi secretário das Finanças de São Paulo na gestão de Luiza Erundina, está seguro de que a LRF vai ser cumprida.
A confiança na aplicabilidade da lei está em um círculo fechado. Os novos prefeitos irão fiscalizar os anteriores. As Câmaras Municipais, também sob a espada da LRF, vão examinar as contas do Executivo, e elas próprias estarão sob a vigilância dos Tribunais de Contas que, do mesmo modo, têm obrigações com a nova lei.
A primeira grande vantagem da LRF, segundo Khair, é a visibilidade que se ganha na passagem de uma administração para outra. ‘‘Antes havia uma farra fiscal no último ano de mandato. Raspava-se o tacho.’’ O artigo 17 é outro tampão importante, diz Khair, já que proíbe contratações de operações ARO (Antecipação de Receita do Orçamento) no último ano de governo.
Estudioso da situação dos municípios, Khair disse que a grande maioria das prefeituras (90%), em cidades com menos de 50 mil habitantes, têm 70% da sua receita advinda do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM). E, conforme Khair, parte razoável dessa receita vai para a folha de pagamento.
O BNDES enviou a todas as prefeituras uma cartilha, orientando como proceder, além de manter todos os textos a respeito do assunto no site http://www.federativo.bndes.gov.br. Amanhã, prefeitos de todo o País vão estar em Brasília tentando refinanciar as dívidas com fornecedores, temendo se enquadrar na LRF. Eles reivindicam cerca de R$ 5 bilhões e alegam não ter recursos para saldar os contratos.

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