Patrícia Zanin
Apesar das declarações do ministro da Previdência Waldeck Ornélas de que não haverá sanção contra os municípios que não se adequarem às novas regras previdenciárias, as agências regionais do INSS ainda não receberam nenhum comunicado oficial. Anteontem, Ornélas garantiu durante o 4º Encontro Brasileiro de Prefeitos, em Salvador (BA), que está suspensa, por tempo indeterminado, a aplicação de penalidades contra as prefeituras que não cumprirem as exigências da nova portaria do INSS, que entra em vigor amanhã.
A portaria determina a extinção de fundos próprios para municípios com menos de 1 mil servidores e nas prefeituras cuja receita própria seja inferior aos repasses governamentais. Quem não se enquadrar nessas condições terá de acabar com os fundos e voltar a contribuir com o INSS.
Ontem, o supervisor de planejamento da gerência de arrecadação e fiscalização do INSS de Londrina, José Devanir de Oliveira, disse que o INSS não recebeu qualquer correspondência do Ministério da Previdência comunicando a prorrogação do prazo para aplicação de penalidades. ‘‘Somos orientados a cumprir a lei. Quem desrespeitá-la terá de arcar com as responsabilidades’’.
Ele disse que as prefeituras tiveram prazo de seis meses para se adequar. ‘‘O INSS mandou correspondência, cartilha e colocou fiscais à disposição’’, afirmou. Oliveira lembrou, no entanto, que o órgão pretende continuar o trabalho de orientação, que deverá ser mais intenso que a fiscalização.
Ele admitiu que a extinção dos fundos próprios e consequente retorno para o regime do INSS trará mais ônus para as prefeituras. ‘‘Vai ficar mais caro, mas é a garantia de condição futura para o aposentado e o pensionista continuar recebendo’’.

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