Rio - O INSS protocolou no Ministério Público Federal uma notícia-crime por apropriação indébita contra os ex-governadores do Rio, Anthony Garotinho (PMDB), Benedita da Silva (PT) e a governadora Rosinha Matheus (PMDB). Uma auditoria feita pela Procuradoria da Previdência concluiu que o governo estadual, embora tenha recolhido, deixou de repassar R$ 8,5 milhões ao INSS, no período entre janeiro de 2002 e dezembro de 2003. O procurador-geral do Estado, Francesco Conte, afirma que o repasse foi feito ao RioPrevidência.
De acordo com a auditoria do INSS, o Estado descontou 11% da folha de pagamento dos funcionários não concursados (que ocupam cargos comissionados) e 11% dos contratos de 35 empresas com a Secretaria de Educação. O valor descontado não foi repassado à Previdência Social.
Para o procurador-Geral do Estado, Francesco Conte, não há apropriação indébita porque a lei que determina uma nova categoria de contribuintes (não concursados) é ordinária, e em sua interpretação teria que ser complementar (aprovada por maioria absoluta do Congresso).

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