Condenado a 44 anos e nove meses de prisão e a pagar multa de mais de R$ 550 mil na primeira fase da Publicano em dezembro de 2016, o inspetor regional de fiscalização Milton Antonio de Oliveira Digiácomo, sofreu mais uma derrota na Justiça: o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, em sentença proferida nessa terça-feira (5), o condenou nove anos e um mês de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro no processo referente a Publicano 7. Esta é a terceira condenação criminal proferida em primeira instância sobre o esquema de cobrança de propina encrustado na Receita Estadual do Paraná.

Já o ex-auditor fiscal, Luiz Antonio de Souza – principal delator da Publicano – e seus familiares Daniela Feijó Souza, Rosineide de Souza, Sebastião de Souza, Solange Feijó e Maria Nunes Clementino tiveram perdão judicial. Isso porque, apesar da culpa ter sido comprovada no despacho, Souza e seus familiares firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público que previa a extinção da pena.

"Diante do elevado grau de efetividade da colaboração prestada pelo acusado Luiz Antonio, ele faz jus à concessão do perdão judicial, não obstante a gravidade concreta dos crimes perpetrados e os vultosos prejuízos causados ao erário, porquanto contribuiu igualmente para dirimir os efeitos nefastos de tais práticas criminosas", escreveu o magistrado.

Ao individualizar a condenação de Giácomo, Nanuncio descreveu a participação dele em conluiu com o delator na lavagem de dinheiro feita por meio da empresa Masterinvest. Mais de R$ 27 milhões teriam sido lavados no esquema criminoso somente por essa empresa.

O juiz também deferiu pedido do MP para que seja confiscada a sala comercial do Edifício Wall Street que também seria um imóvel adquirido com dinheiro de propina e comprado para maquiar os ativos ilícitos por Digiácomo. Já o pedido de perda do cargo público foi negado pela Justiça. Nanuncio argumentou que o efeito não é automático como prevê entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

"Apurou-se, ainda, que o valor nominal de R$ 20.213.291,88, aportado nas contas bancárias da Masterinvest foi utilizado para custear a aquisição de diversos bens móveis e imóveis, em engenhoso processo de lavagem de ativos", destacou o juiz. Outras empresas de fachadas como a DSF Alimentos e Paraná Cash Fomentos também foram constituídas por familiares de Souza com a finalidade de desviar dinheiro adquirido de empresários que deixaram de pagar tributos à Receita Estadual.

Na primeira grande sentença, em primeira instância, o juiz Juliano Nanunciou condenou 42 pessoas na Publicano 1 em dezembro de 2016. A maior pena foi de Marcio Albuquerque Lima, ex-inspetor-geral de fiscalização da Receita Estadual que foi condenado a 97 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão pelos crimes de corrupção ativa, passiva tributária e organização criminosa. Em 2017 na Publicano 2.1 o ex-delegado da Receita em Londrina, Marcelo Melle e o ex-inspetor-geral Luiz Ferando de Mele foram condenados a 10 anos de prisão. Todos recorrem ao TJ em liberdade.

O que dizem os citados

A defesa do acusado Milton Digiácomo informou, em nota, que recebeu com surpresa e estarrecimento a sua condenação. "Tendo em vista o completo desprezo pelo magistrado à prova defensiva produzida nos autos. O caso trata da atribuição de 25 fatos criminosos, os quais são imputados a Souza e seus familiares, no entanto, eles foram perdoados de todos crimes. Tratando-se de verdadeira ironia que o único condenado no processo seja o acusado que não entabulou acordo de delação e justamente por lavagem de dinheiro.", escreveu o advogado Walter Bittar. A defesa reiterou a inocência de Digiácomo e confia no restabelecimento da justiça pelas instâncias superiores. Mesmo afastado do cargo na Receita, o inspetor continua recebendo salário de R$ 35 mil.

A defesa de Luiz Antonio de Souza não foi encontrada para comentar a decisão judicial.

mockup