São Paulo - Absolvido por seus pares, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) fica livre, por enquanto, da ação de natureza política - mas sua situação nada muda com relação à apuração criminal. Ele continua alvo do inquérito policial 2.593, que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaurou a 6 de agosto, quando acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República.
''São poderes independentes, o que tramita pelo Senado ou qualquer Casa parlamentar é o julgamento político'', observou Walter Nunes, presidente da Associação dos Juízes Federais. ''O outro lado da questão é penal, no âmbito do Judiciário. As instâncias não se comunicam. O resultado do processo político no Legislativo não interfere na esfera judicial.''
O juiz cita o caso do ex-presidente Fernando Collor (1990-92), que sofreu impeachment no Congresso, mas acabou absolvido pelo STF, por insuficiência de provas.
Se tivesse sido cassado, Renan perderia automaticamente o privilégio de foro perante a instância máxima do Judiciário. Neste caso, os autos do inquérito que o investiga por suposto enriquecimento ilícito, corrupção e uso de notas fiscais frias para provar disponibilidade de recursos para pagamento de despesas pessoais seriam remetidos ao primeiro grau da Justiça Federal.
Tal caminho só não seria adotado - mesmo com Renan sem mandato -, se a investigação contra ele apontasse para outro envolvido que, eventualmente, também desfrutasse da prerrogativa de foro - o inquérito contra o presidente do Senado permaneceria sob responsabilidade do Supremo.
Por exemplo, foi assim que ocorreu no mensalão: cassado, o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu continuou réu no STF uma vez que outros acusados têm o mesmo benefício porque ainda ocupam cargos públicos que lhes garantem o privilégio.
Janice Ascari, procuradora-regional da República em São Paulo, destaca que com a absolvição de Renan, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, permanece sendo a única autoridade com legitimidade e amparo na Constituição para investigar o senador perante o STF.
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do inquérito que investiga Renan. A ele caberá decidir sobre os novos passos da investigação que, mesmo com a absolvição do senador no plano político, não sofrerá embargo.
Lewandowski já autorizou, assim que mandou instalar o inquérito, a quebra do sigilo de Renan. O relator deferiu integralmente as diligências requeridas pelo procurador-geral, inclusive acesso aos dados fiscais e bancários do senador.
Souza solicitou informações sobre a movimentação bancária que tenha registro de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a declaração de bens e rendas do senador, a partir de 2000. O procurador-geral também pediu cópia de toda a documentação de posse do Conselho de Ética do Senado sobre o caso. O primeiro objetivo do inquérito é investigar a origem do dinheiro pago por Renan a título de pensão para a filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.
A documentação solicitada será anexada aos autos. Nesta fase da apuração, o procurador-geral vai avaliar se houve ou não a prática de algum delito por parte do presidente do Senado. Se o chefe do Ministério Público Federal se convencer disso, poderá pedir ação penal contra Renan, mediante oferecimento de uma denúncia, que poderá ou não ser recebida pelo STF.
O ministro decretou segredo de Justiça no inquérito. ''Os dados coletados afetam a privacidade e a intimidade do investigado'', justificou Lewandowski. ''Isso (o segredo de Justiça) ocorreria com qualquer cidadão.'' Quando autorizou o inquérito, ele ressaltou que ''não se está fixando culpa, não se está emitindo nenhum juízo de valor, nem por parte do Ministério Público, muito menos por parte do Judiciário.''

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